Ato Administrativo de Alteração de Regime de Trabalho começam a ser publicados no DOE

Veicula no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta feira (23/04) o Ato Administrativo de nº 1.155 que concede a alteração do regime de trabalho de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais.

Os efeitos funcionais e financeiros da alteração de carga horária serão contatos a partir da data da publicação do ato, para os profissionais elencados nas listagens contidas no anexo I, II e III que tratam respectivamente dos cargos de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS e Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS.

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1155/SAD/2014

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando a Lei Complementar nº 338/2008 alterada pela Lei Complementar 450/2011 , considerando a Lei Complementar 441/2011, considerando a portaria Nº 034/2014/GBSES de 19.03.2014;
R E S O L V E: Art. 1º: Conceder alteração do regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, para o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação deste ato administrativo, aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde - SES, mencionados nos anexos abaixo:

ANEXO I: Cargo – Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS
ANEXO II: Cargo – Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS
ANEXO III: Cargo: Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS

Art. 2º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Administração, em Cuiabá, 15 de abril de 2014.