Assistentes Sociais: Jurídico do Sisma busca na justiça cumprimento integral de Mandado de Segurança

Visando garantir o direito a jornada de 30 horas semanais sem alteração de enquadramento e redução de subsídio a assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma) entrou com pedido de cumprimento de sentença concessiva de Mandado de Segurança nº 84.889/2012.

No pedido encaminhado pelo Escritório de Advocacia Ana Lucia Ricarte ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que o Executivo descumpriu a decisão prevista no Acórdão, uma vez que adequaram os horários dos profissionais Assistentes Sociais para 30 horas, no entanto reduziram a carga horária, alterando assim o enquadramento dos mesmos.

A presidente do Sindicato Alzita Ormond explica que o requerimento de cumprimento de sentença se faz necessário visto que os direitos dos Assistentes Sociais foram cerceados. “Solicitamos o cumprimento integral do Acórdão proferido no mandado de modo que seja adequada a jornada de trabalho para 30 horas, sem a redução de subsídios ou a alteração na forma de pagamento do enquadramento do profissional”.

Veja o requerimento de Cumprimento de Mandado de Segurança no arquivo anexo acima.