MTPrev: Servidores pedem retirada de Projeto da AL e outros esclarecimentos

“A proposta do Governo, do jeito que está não contempla a participação dos servidores, que são os mais interessados por se tratar da nossa vida aposentatória”, afirma a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde e do Meio Ambiente (Sisma/MT), Alzita Ormond, sobre o Projeto de Lei Complementar 50/13, que cria a Mato Grosso Previdência (MTPrev), Autarquia Especial responsável pela aposentadoria dos servidores do estado.

O descontentamento com a proposta encaminhada pelo Governo para o MTPrev é de boa parte dos servidores do estado, integrantes do Fórum Sindical, como o Sisma/MT, que no dia 27 de fevereiro encaminharam à Assembleia Legislativa um ofício solicitando a retirada do PLC 50/13 (Mensagem 85/13) da pauta de discussões da Casa, por entender que não se pode analisar profundamente um projeto como este a “toque de caixa”.[foto2]   

O Sisma questiona o porquê da Autarquia ser “Especial”, se sua finalidade é comum, tal qual o INSS. “O MTPrev não irá regular e nem administrar serviços privados, e sim contribuição previdenciária e dinheiro público, não vemos porque tratar-se de Autarquia Especial” afirma a presidente.

E os problemas indicados são vários. O principal deles é a não paridade nos Conselhos deliberativos, que apresentam um número maior de gestores do que de servidores em sua formação. Serão 6 gestores, de todos os poderes (Legislativo, Executivo, Judiciário) para 3 servidores (ativo, inativo e militar). Ainda assim, a proposta do Governo é de que os servidores escolhidos para representação nos Conselhos da Autarquia passem por uma lista tríplice de onde o governador escolherá o representante.

O Sindicato defende que o Governo aumente o número de conselheiros, de 9 para 12, dobrando as vagas reservadas aos servidores ativos, inativos e militares, afim de que haja paridade porque “são os servidores contribuintes os maiores interessados na gestão equilibrada, correta e honesta do MTPrev”, lembra Ormond. 

A Taxa de administração da MTPREV, de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Previdenciário Estadual, também é questionada pelo Sindicato, pois está acima do que é cobrado em outros estados, como no Sergipe de 1% e no Paraná de 1,5%. “Defendemos a diminuição desse percentual visto sermos um Estado pungente, sem necessidade de se pagar valores exorbitantes às consignatárias de aplicação de fundos de investimentos, o que já é um risco muito grande, sem falar que o dinheiro é público, é dos servidores, então porque não administrarmos o que é nosso patrimônio?” questiona a presidente.

Chama atenção também o artigo 51 do PLC 50/13, que revoga do artigo 13 da Lei Complementar 254/2006 o inciso IV, isto é, a obrigação do presidente do Conselho Administrativo Fiscal de encaminhar o balanço das contas anuais da futura Autarquia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O Sisma/MT não concebe tal ideia, visto que o órgão vai trabalhar com dinheiro público. Por isso a conclusão de que realmente é melhor debater um pouco mais a proposta do Governo.

“É pelo zelo que temos com o futuro do servidor que irá se aposentar e aos que já se aposentaram que questionamos esses e outros pontos do Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado para o MTPrev. Não há porque correr para aprovar uma matéria tão importante e tão delicada, sem a análise adequada e sem os servidores terem plena consciência da proposta. Mesmo porque não temos sequer o valor do déficit atuarial do passivo do Estado”, finalizou a presidente do Sisma/MT. 

Além da retirada do projeto da pauta, os sindicalistas solicitam informações sobre: relação dos aposentados e pensionistas por órgão com valor individual e montante de benefícios concedidos a eles; projeção de aposentadorias dos próximos trinta anos e o valor total a ser pago, em contraste com o valor a ser arrecadado pelo fundo; média atual dos valores pagos aos beneficiários do Funprev/MT, discriminados por carreira e cargos; total arrecadado atualmente pelo fundo por órgão; total do déficit previdenciário; relação das despesas pagas com recursos do Funprev/MT; Relação dos beneficiários do Mato Grosso do Sul, que ficaram sob a responsabilidade do estado de Mato Grosso; relação do atual patrimônio do Funprev/MT, informando a matrícula e as coordenadas geográficas e, por fim, o total da compensação financeira, discriminando por mês.

Veja no arquivo anexo acima o ofício encaminhado pelo Fórum Sindical à Assembleia Legislativa (presidência), ao presidente da comissão de análise do PLC 50/13 na AL, José Geraldo Riva, e à Casa Civil.