MAIS UMA VITÓRIA JUDICIAL DO SISMA, OBRIGANDO A SES A READEQUAR JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA

Em ação movida pela assessoria jurídica do SISMA de Procedimento comum civil, o juízo da 5ª Vara Esp. de Fazenda Pública, obrigou a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso a readequar em caráter de urgência a jornada de trabalho na rotina administrativa descrita pela Portaria 105/2020, das 7:30 h às 13:30 h e de 12:00 h às 18:00 h, acatando a preocupação do sindicato no que diz respeito a concentração de servidores de 12:00 h às 13:30 h (cruzamento dos dois turnos).

A ação de obrigação de fazer, arquitetada no comitê de crise do sindicato e apresentada no dia 01 de abril de 2020, foi deferida em caráter liminar para que o Estado providencie a readequação do expediente. O prazo para isso é de 24 horas a contar da intimação.

Vamos monitorar a intimação dos gestores e cobrar a efetividade desta obrigação de se fazer.

Processo Número: 1015217-62.2020.8.11.0041 (anexa a decisão).

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