Deputados Estaduais aprovam projeto que mantém SAMU sob gestão da SES

Após eleição da mesa diretora pela manhã (10/6), o deputado Eduardo Botelho eleito para 3° mandato na presidência, coloca na pauta de votação o projeto de decreto legislativo que visa sustar efeitos do Decreto 450/2020 do governo estadual.

Desde 2016 foram várias batalhas travadas para manter o SAMU Estadual sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde.

No governo atual a tentativa de transferir o SAMU Estadual para o Corpo de Bombeiro se iniciou logo no mês de janeiro de 2019 com o requerimento feito através do processo administrativo n°14.478/2019, que após negativa do grupo gestor de Urgência e Emergência do Estado foi arquivado.

Em outubro (2019) surge nova tentativa através de dois novos processos administrativos n° 491.958 e 550.364, tendo como interessado o CBM/MT/SESP.

Em plena pandemia o governo pública o Decreto n° 450/2020 em 13/4/2020, determinando a troca de gestão, onde a partir daí várias instituições foram acionadas.

Logo em seguida o sindicato dos servidores públicos da saúde aciona o Ministério Público do Estado, através do núcleo de Cidadania e Consumidor e denuncia o descumprimento da Lei 8.188/2004 (criação do SAMU) e riscos de desmantelamento da rede de urgência e emergência. O promotor de justiça instaura inquérito civil público e começa a investigação.

A Comissao de Saúde da ALMT composta por deputados estaduais também é acionada, onde o sindicato e equipe técnica do SAMU/SES participam fazem a defesa oral na 4ª reunião extraordinária do dia 28/4.

O SISMA propõe pauta junto ao Conselho Estadual de Saúde (6/5). Nesta reunião ordinária o Pleno aprova por voto unânime que se cumpra a Lei 8.188 e mantenha o SAMU sob gestão SUS.

O MP propõe Ação Civil Pública com pedido de liminar e no dia 1/6 a Juíza Drª Celia Vidotti íntima o Estado para se pronunciar em 72 h.

Dentre as várias frentes de luta abertas para tentar coibir os efeitos do Decreto n° 450/2020, na data de hoje a Assembleia Legislativa fechou a fatura por 18 votos a favor e uma abstenção do Deputado Wilson Santos aprovando o decreto legislativo que susta a iniciativa do governo em passar a gestão do SAMU ao CBM/SESP.

Fica o agradecimento a Comissão de Saúde composta pelos deputados estaduais: Dr. Eugênio (presidente); Paulo Araujo; Dr. Lúdio Cabral; Dr. Gimenez; Dr. Joao; e demais deputados que ajudaram na articulação e votaram a favor: Janaina Riva; João Batista; Dr. Claudinei; Elizeu; Faissal; Ulisses Moraes Valdir Barranco; Valdir Moretto; Silvio Fávero; Nininho; Max Russi; Carlos Avallone e Thiago Silva.

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