Decreto 133/2019 – Parecer Jurídico SISMA-MT

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Parecer Jurídico.

Assunto: Decreto Nº. 133/2019, que regulamenta a concessão de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

1 – DAS RAZÕES

Trata-se de parecer requestado pela diretoria do SISMA, a fim de elucidar os Decreto Nº. 133/2019, que regulamenta a concessão de licença prêmio por assiduidade dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso.

Após detida análise, passa-se a exarar o parecer jurídico ora requestado.

Eis a síntese.

  1. DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO

 

Extrai-se do §1º do Art. 2º da do Decreto nº. 133/2019 que haverá a interrupção do período aquisitivo quando houver qualquer afastamento que não seja contado como tempo de efetivo exercício.

A previsão encontra respaldo jurisprudencial, já que a licença prêmio é por assiduidade. Logo, pressupõe-se que quem está afastado do serviço público, não pode ser considerado assíduo de modo que o afastamento justifica, portanto, a interrupção do período aquisitivo, ou seja, todo o período aquisitivo deverá começar do zero.

Veja-se que mediante o Acórdão 175/2004-TCU-2ª Câmara, adotou o entendimento de que o período de disponibilidade, ou afastamento do cargo por licenças que não são consideradas efetivo exercício, suspende a contagem do prazo quinquenal, para fins da concessão da licença por assiduidade.

Contudo, existem licenças que são considerados como de efetivo exercício, licença para tratamento de saúde e de afastamento para acompanhar parentes doentes, além da licença nojo, dia de doação de sangue por exemplo.

E quanto este ponto a Lei Complementar 04/90 que consubstancia o Estatuto do Servidor Público expressamente estabelece:

ART. 110 NÃO SE CONCEDERÁ LICENÇA-PRÊMIO AO SERVIDOR QUE, NO PERÍODO AQUISITIVO:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – AFASTAR-SE DO CARGO EM VIRTUDE DE:

  1. A)LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, SEM REMUNERAÇÃO;
  1. B)LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES;
  1. c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
  1. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

PARÁGRAFO ÚNICO AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO RETARDARÃO A CONCESSÃO DA LICENÇA PREVISTA NESTE ARTIGO, NA PROPORÇÃO DE UM MÊS PARA CADA TRÊS FALTAS.(GRIFOU-SE)

Vê-se, portanto, que a redação do decreto apenas aclara o que já está predito no Estatuto do Servidor. A grande novidade, portanto, e a possibilidade de redução da carga horária como se verá a seguir.

3 – DA POSSIBILIDE DE REDUÇÃO DA JORNADA PELO DOBRO DO TEMPO DE GOZO DA LICENÇA PRÊMIO

O mesmo decreto em seu artigo 2º, deu nova redação ao §1º do Artigo 7º do Decreto nº90/2019, facultando ao servidor a possibilidade de reduzir sua carga horária na metade, pelo período correspondente ao dobro do tempo a que teria de gozo de licença prêmio.

Assim, se o servidor possui três meses de licença prêmio, poderia trabalhar por seis meses com jornada reduzida. Entretanto, não se trata da concessão de um direito subjetivo, isto porque isto está condicionado à autorização da chefia.

Outro detalhe importante é que os servidores ocupantes de cargo em comissão, não poderão usufruir desta modalidade de gozo de licença prêmio.

  1. CONCLUSÕES

Diante do que fora aduzido, serve o presente parecer a fim de elucidar a entidade sindical acerca do referido decreto, do que se extrai três conclusões importantes:

1ª – Licenças que não são consideradas efetivo exercício nos termos do artigo 110 da Lei Complementar 04/90, interromperá a contagem do período aquisitivo, importando na recontagem desde o início quando o servidor retomar suas atividades;

2ª – A redução da carga horária pelo dobro do período que servidor teria direito ao gozo da licença prêmio não é direito subjetivo, e está condicionada a discricionariedade da administração;

3º. – O usufruto parcelado da licença prêmio(ou da redução da carga horária) não pode se superar a duração do período aquisitivo subsequente.

É o parecer, s.m.j.

Cuiabá-MT, 07 de junho de 2019.

BRUNO COSTA ÁLVARES SILVA

OAB/MT 15.127

 

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT 12.066

JOÃO RICARDO VAUCHER DE OLIVEIRA

OAB/MT 14.490

20190607_171913_329540

20190607_171940_029317

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Outras notícias

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.