Botelho atende uma das reivindicações apresentadas na ‘Carta Pauta’ do SISMA-MT

Na intenção de atender os anseios dos servidores públicos da saúde, o deputado estadual, Botelho acrescentou o art. 52 à Lei n.º 573/2022 Mensagem n.º 104/2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.

O Art. 52 assegura a suplementação orçamentária suficiente para suportar os aumentos decorrentes da implementação do Art. 37 da Lei Complementar n.º 441, de 24 de Outubro de 2011.

Vale ressaltar que se trata de uma das uma das reivindicações apresentadas na carta compromisso do Sindicato dos Servidores da Saúde (SISMA), na qual Botelho assinou e se comprometeu em atender as demandas da categoria.

Na justificativa ele afirma que a Secretaria de Estado de Saúde está há mais de 20 anos sem concurso público. “Gerando um déficit de pessoal imensurável e motivando contratações temporárias precárias. Ocorre que diversos servidores ao ingressar em suas carreiras optaram por jornada de trabalho de 30 horas, sendo que conforme houve aumento na necessidade dos serviços foram solicitadas alterações para 40 (quarenta) horas semanais”.

Ainda de acordo com o parlamentar, cinco milhões de reais anuais seriam suficientes para suportar tais despesas e garantir a melhoria nos serviços essenciais de saúde em Mato Grosso.

A LDO é o instrumento que define, anualmente, as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a proposta que estabelece as regras para a formatação da Lei Orçamentária Anual e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no Plano Plurianual.

Mas antes de os deputados votarem a proposta em plenário, as Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizaram duas audiências públicas com a equipe econômica do governo e com a sociedade civil organizada. O objetivo é melhorar o texto encaminhado para o Parlamento e de aparar as arestas de possíveis dúvidas sobre as diretrizes definidas na proposta.

Para a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (SISMA), Carmen Machado, essa emenda será essencial para a saúde. A alteração da carga horária é uma das principais pautas do sindicato, pois é uma necessidade para os serviços e beneficia os servidores de carreira, uma vez que eles apresentam expertises suficientes para exercer com qualidade o atendimento aos serviços de saúde.  Isso também é importante para a gestão Estadual, pois, vai ajudar no fortalecimento da nossa previdência, afinal profissionais contratados por processos seletivos não contribuem para a previdência do Estado fazendo com que o déficit seja ainda mais acentuado”, ressaltou.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO-573/2022) já recebeu 31 emendas por parte dos parlamentares. O texto original foi aprovado em 1ª votação. A matéria deve ir para a 2ª votação, em Plenário, na próxima semana.

 

Assessoria – Gizele Carvalho

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