ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AS AÇÕES JUDICIAIS ADOTADAS PELO SISMA

Não é de hoje que os servidores públicos da saúde do Estado de Mato Grosso padecem com as péssimas condições de trabalho e não recebimento do adicional de insalubridade conforme lhes é devido.

Não custa lembrar que a situação se agravou sobremaneira quando em agosto de 2013, entrou em vigor a Lei Complementar 502/2013, que limitou o adicional de insalubridade a percentuais do salário mínimo daquele ano.

A referida lei significou uma grande perda para toda a categoria e lamentavelmente, apesar do favorável cenário político daquele ano, não aconteceu a época movimento de resistência por parte do sindicato.

Por esse motivo foi proposta pela atual diretoria do sindicato a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF nº 5306 no ano de 2015, a fim de fazer cumprir a Lei de carreira nº 441/2011 e desta forma reestabelecer o correto pagamento do adicional.

Com o advento da referida lei 502/2013 várias situações problemáticas surgiram em relação ao pagamento do adicional. Em função disso o SISMA por meio de atuação política obteve êxito na reivindicação de que a Comissão de Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde começasse em 2018 os trabalhos de elaboração dos Laudos de todas as unidades. Em maio de 2018 o SISMA consignou em regime de comodato, todos os equipamentos necessários para que a Comissão realizasse as medições dos riscos no ambiente de trabalho.

Apesar disso, levando-se em conta as dificuldades que se enfrenta com a gestão do Estado, o SISMA promoveu a Ação Civil Pública nº 36626-53.2016.811.0041, visando garantir direito ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como a observância e execução da política de segurança, saúde e ambiente de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Paralelamente a isso, também foram propostas ações na Justiça do Trabalho com o intuito de obter mais rapidamente a realização das perícias nas unidades, já que a comprovação das condições insalubres dentro de processo judicial depende da realização de perícia para aferir com precisão qual o grau de exposição do trabalhados aos agentes insalubres, quais sejam:

 ACP Condições de Trabalho – Alta Floresta – Processo distribuído com o número 0000072-86.2017.5.23.0046 para o órgão VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA.

ACP CONDIÇÕES DE TRABALHO – COLIDER – Processo distribuído com o número 0000095-47.2017.5.23.0041 para o órgão VARA DO TRABALHO DE COLÍDER.

ACP CONDIÇÕES DE TRABALHO – PROTOCOLO: 0001501-63.2016.5.23.0001. 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ

ACP CONDIÇÕES DE TRABALHO – PROTOCOLO: 0000109-53.2017.5.23.0066. VARA DO TRABALHO DE SORRISO

ACP CONDIÇÕES DE TRABALHO – PROTOCOLO: 0000306-12.2018.5.23.0021. 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS

Com isso, busca-se a utilização dessas perícias nas ações coletivas de modo a beneficiar a todos os servidores que ao final da demanda ai sim poderão cobrar individualmente seus valores retroativos.

A opção de abordar desta forma o problema da insalubridade na justiça, deve-se ao fato de que as ações individuais correm o risco de realização diferentes em cada um dos processos e poderiam exigir despesas pessoais dos filiados. Deste modo, levando-se em conta que a entidade prima por realizar todas as suas ações judiciais sem causar prejuízos financeiros ou custos aos servidores é que não se teve a iniciativa de propor as ações individualmente neste momento.

Isso ocorre porque a cautela na proposição de ações individuais se faz necessária. Com o agravamento da crise financeira alegada pelo Estado, o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso tem sido cada vez mais rigoroso na concessão dos benefícios de gratuidade da justiça. Atualmente, o juiz de ofício consulta no portal da transparência os subsídios dos servidores para verificar seus rendimentos e com base nessas informações indeferir os benefícios da gratuidade.

O que se tem visto é que ganhando mais de R$5.000,00 por mês, existe um grande risco de não haver a concessão da gratuidade na justiça.

Importante dizer que a condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência é um risco inerente ao litigante em todos os processos judiciais. Ocorre que na dinâmica estabelecida no Código de Processo Civil Vigente, são devidos honorários de sucumbência na fase do cumprimento de sentença.

Logo, a proposição das ações individuais, caso não sejam concedidas a gratuidade da justiça, podem exigir que o servidor pague pela perícia judicial e se perde em todo ou em parte a ação, seja obrigado a pagar custas processuais, honorários periciais e honorários de advogados. Logo, as demandas individuais possuem um risco inerente ao processo judicial.

Especificamente no que se refere aos honorários de sucumbência, prevê o art. 98, § 1º, VI, do CPC/2015, que “a gratuidade da justiça compreende” também “os honorários do advogado”. Trata-se de regra que nada inova em relação ao disposto no art. 3º, V, da Lei nº 1.060/50.

Por sua vez, os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015, novamente consolidando entendimento jurisprudencial que já se firmava, preveem:

  • 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
  • 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

 Primeiramente, quanto ao supramencionado § 2º, observa-se a adequação terminológica promovida pelo CPC/2015, à medida em que torna claro que a concessão da gratuidade, em relação às despesas processuais e aos honorários de sucumbência, não se trata de isenção (desnecessidade de pagamento), tal como antes previsto no caput do art. 3º da Lei nº 1.060/50.

Pelo contrário, a despeito da gratuidade, é o beneficiário responsável pelo seu pagamento.

Nas palavras de Ticiano Alves e Silva, aludido benefício “não constitui propriamente uma dispensa de pagamento, mas apenas uma dispensa de adiantamento das despesas do processo. Por isso que é equivocado, na sentença, isentar o beneficiário vencido do pagamento das despesas processuais e dos honorários do advogado” (SILVA, Ticiano Alves. O benefício da justiça gratuita no novo código de processo civil, in Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco. 8 ed. Recife, 2015. p. 316.)

Assim, para servidores públicos cujos subsídios superem R$5.000,00 os riscos são presentes. Deste modo a estratégia adotada pelo SISMA busca atingir a todos os servidores sem lhes causar quaisquer despesas.

Contudo, para os servidores que assim desejarem, a assessoria jurídica poderá promover ações individuais.

BRUNO COSTA ÁLVARES SILVA

OAB/MT 15.127

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