LEI Nº 9.993, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ?ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO? E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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