LEI Nº 10.466, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 2016 e dá outras providências.

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.