LEI Nº 10.260, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 – PROPÕE QUE A SERASA, O SPC E QUAISQUER OUTROS ÓRGÃOS DE CADASTRO NEGATIVOS SEJAM OBRIGADOS A COMUNICAR AO CONSUMIDOR

LEI Nº              10.260,             DE   20   DE         JANEIRO          DE 2015.

Autor: Deputado Sebastião Rezende

Propõe que a SERASA, o SPC e quaisquer outros órgãos de cadastro negativos sejam obrigados a comunicar ao consumidor, por carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento -AR, quando da negativação de seu nome.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º  Ficam obrigados o SPC, a SERASA S/A e quaisquer outros órgãos de bancos de dados ou de cadastro negativos a comunicar ao consumidor, por escrito, através de carta registrada na modalidade de Aviso de Recebimento – AR, a abertura em seus arquivos de consumo, de cadastro, ficha, registro e dados pessoais sobre ele, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º  O lançamento negativo de que trata o Art. 1º somente poderá ocorrer depois de efetivada a notificação por carta registrada com Aviso de Recebimento – AR com sua entrega no endereço fornecido pelo consumidor.

Parágrafo único.  No prazo de 05 (cinco) dias após a devolução do Aviso de Recebimento – AR, devidamente assinado pelo consumidor ou por terceiro, o lançamento negativo poderá ser realizado.

Art. 3º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  20  de   janeiro   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.