LEI Nº 10.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

LEI Nº 10.171, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS PARA INSCRIÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DE INGRESSO NOS CURSOS DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.

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