LEI Nº 10.137, DE 27 DE JUNHO DE 2014 – MODIFICA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.808, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A INSTALAÇÃO DE CAIXAS PARA USO PRIVATIVO DE DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES, NO ANDAR TÉRREO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE TENHAM CAIXAS EXCLUSIVAMENTE EM ANDARES SUPERIORES, EXCETO OS QUE POSSUAM ELEVADORES, QUE, ENTÃO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS PARA MELHOR LOCOMOÇÃO INTERNA DESTES.
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