LEI Nº 10.137, DE 27 DE JUNHO DE 2014 – MODIFICA OS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 8.808, DE 10 DE JANEIRO DE 2008, QUE TORNA OBRIGATÓRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A INSTALAÇÃO DE CAIXAS PARA USO PRIVATIVO DE DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES

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