LEI Nº 10.131, DE 27 DE JUNHO DE 2014 – DISPÕE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO RAMO DA GASTRONOMIA, BARES, CLUBES E BALNEÁRIOS, LOCALIZADOS NA MARGEM DE RIOS, LAGOS E LAGOAS NO ESTADO, DEVERÃO DISPONIBILIZAR COLETOR PARA LIXO

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