LEI Nº 10.115, DE 10 DE JUNHO DE 2014 – DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO, DE MÉDICOS E PSICÓLOGOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL DE CANDIDATOS À OBTENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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