Lei n.º 9.697/2012 – Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares

Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças Associadas aos Distúrbios Alimentares, como bulimia, anorexia e obesidade mórbida, e dá outras providências.

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