Lei n.º 9.537/2011 – Fixa o Indice de Correção anual de subsídios de algumas carreiras do Poder Executivo Estadual

Fixa o índice de correção da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

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