Lei n.º 9.506/2011 – Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110

Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

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