LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 – Altera as Leis Complementares nº 04/90, e nº 202/04

LEI COMPLEMENTAR Nº 479, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre as alterações das Leis Complementares nº 04, de 15 de outubro de 1990, e nº 202, de 28 de dezembro 2004, e dá outras providências.

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