LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 – PARTE VETADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO – MANTIDA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE SE TRANSFORMOU NA LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 24.10.2011

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