Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
Alterações:
– LEI COMPLEMENTAR 12/1992;
– LEI COMPLEMENTAR 42/1996;
– LEI COMPLEMENTAR 59/1999;
– LEI COMPLEMENTAR 68/2000;
– LEI COMPLEMENTAR 85/2001;
– LEI COMPLEMENTAR 94/2001;
– LEI COMPLEMENTAR 123/2003;
– LEI COMPLEMENTAR 124/2003;
– LEI COMPLEMENTAR 141/2003;
– LEI COMPLEMENTAR 187/2004.