Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais

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Alterações:

 – LEI COMPLEMENTAR 12/1992;
 – LEI COMPLEMENTAR 42/1996;
 – LEI COMPLEMENTAR 59/1999;
 – LEI COMPLEMENTAR 68/2000;
 – LEI COMPLEMENTAR 85/2001;
 – LEI COMPLEMENTAR 94/2001;
 – LEI COMPLEMENTAR 123/2003;
 – LEI COMPLEMENTAR 124/2003;
 – LEI COMPLEMENTAR 141/2003;
 – LEI COMPLEMENTAR 187/2004.