DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 97, DE 15 DE ABRIL DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     97,      DE   15   DE     ABRIL    DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.557.673,11 (seis milhões e quinhentos e cinquenta e sete mil e seiscentos e setenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
425 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 3.856.120,00
451 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 2.701.553,11
TOTAL     6.557.673,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 07 de abril de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de   abril   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 425 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 339000000 161 OD NO 100.000,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.200.000,00
10 305 077 2511 9900 Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) – ESTADO S 449000000 112 OD NO 400.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 449000000 112 OD NO 1.906.120,00
            S 449000000 134 OD NO 250.000,00
PROCESSO : 451 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 3117 0600 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO VI – SUL F 444000000 131 OD NO 2.701.553,11
TOTAL GERAL: 6.557.673,11

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 425 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.200.000,00
10 302 076 3745 1200 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 449000000 161 OD NO 100.000,00
10 305 077 2511 9900 Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) – ESTADO S 339000000 112 OD NO 400.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.906.120,00
            S 339000000 134 OD NO 250.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 3.856.120,00
TOTAL GERAL: 3.856.120,00
PROCESSO : 451 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 3117 9900 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – ESTADO F 449000000 131 OCF NO 2.701.553,11
TOTAL FISCAL: 2.701.553,11
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 2.701.553,11

ANEXO III

 

Processo:

425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2511 – Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2511 – Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 25,00

Processo: 425 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 12,00

Processo: 451 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 22,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 6.166,38

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