DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     683,      DE  22   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.682.024,33 (dois milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2463 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.028.000,00
2482 04105 GABINETE DE GOVERNO 281.204,61
2487 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 672.819,72
2488 11101 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO 700.000,00
TOTAL     2.682.024,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2463 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
28 846 996 8002 9900 Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono – ESTADO F 339000000 100 DO NO 1.028.000,00
PROCESSO : 2482 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04105 – GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319000000 100 DO NO 281.204,61
PROCESSO : 2487 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 112 OD NO 672.819,72
PROCESSO : 2488 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319000000 100 DO NO 500.000,00
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 100 DO NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 2.682.024,33

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2463 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 122 406 2382 9900 Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública – ESTADO F 449000000 100 OD NO 55.089,11
06 181 406 2374 9900 Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 972.910,89
TOTAL FISCAL: 1.028.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.028.000,00
PROCESSO : 2482 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04105 – GABINETE DE GOVERNO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319100000 100 DO NO 281.204,61
TOTAL FISCAL: 281.204,61
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 281.204,61
PROCESSO : 2487 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 339000000 112 OD NO 672.819,72
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 672.819,72
TOTAL GERAL: 672.819,72
PROCESSO : 2488 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319100000 100 DO NO 700.000,00
TOTAL FISCAL: 700.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 700.000,00

ANEXO III

 

Processo:

2463 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2463 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2374 – Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço disponibilizado(Percentual) 95,00
Meta Física Neste Processo: Serviço disponibilizado(Percentual) 95,00

Processo: 2463 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2382 – Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2482 Unidade Orçamentária: 04105 – GABINETE DE GOVERNO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2482 Unidade Orçamentária: 04105 – GABINETE DE GOVERNO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2487 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2487 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2488 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2488 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE: 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2488 Unidade Orçamentária: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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