DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 683, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.682.024,33 (dois milhões e seiscentos e oitenta e dois mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
2463 | 19101 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | 1.028.000,00 |
2482 | 04105 | GABINETE DE GOVERNO | 281.204,61 |
2487 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 672.819,72 |
2488 | 11101 | SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | 700.000,00 |
TOTAL | 2.682.024,33 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
Secretário de Estado de Planejamento-Interina
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2463 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
28 | 846 | 996 | 8002 | 9900 | Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono – ESTADO | F | 339000000 | 100 | DO | NO | 1.028.000,00 | |||
PROCESSO : 2482 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04105 – GABINETE DE GOVERNO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
04 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319000000 | 100 | DO | NO | 281.204,61 | |||
PROCESSO : 2487 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
10 | 302 | 077 | 2515 | 1000 | Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO | S | 335000000 | 112 | OD | NO | 672.819,72 | |||
PROCESSO : 2488 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | |||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
04 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319000000 | 100 | DO | NO | 500.000,00 | |||
09 | 272 | 997 | 8040 | 9900 | Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO | S | 319100000 | 100 | DO | NO | 200.000,00 | |||
TOTAL GERAL: | 2.682.024,33 | |||||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 2463 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
06 | 122 | 406 | 2382 | 9900 | Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública – ESTADO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 55.089,11 | ||
06 | 181 | 406 | 2374 | 9900 | Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública – ESTADO | F | 339000000 | 100 | CMF | NO | 972.910,89 | ||
TOTAL FISCAL: | 1.028.000,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 1.028.000,00 | ||||||||||||
PROCESSO : 2482 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04105 – GABINETE DE GOVERNO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
04 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319100000 | 100 | DO | NO | 281.204,61 | ||
TOTAL FISCAL: | 281.204,61 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 281.204,61 | ||||||||||||
PROCESSO : 2487 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 302 | 077 | 2515 | 1000 | Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 672.819,72 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 672.819,72 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 672.819,72 | ||||||||||||
PROCESSO : 2488 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
04 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319100000 | 100 | DO | NO | 700.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 700.000,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 700.000,00 | ||||||||||||
ANEXO III
Processo: |
2463 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 8002 – Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2463 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2374 – Prestação dos serviços do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Serviço disponibilizado(Percentual) | 95,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço disponibilizado(Percentual) | 95,00 | |||
Processo: | 2463 | Unidade Orçamentária: | 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
PAOE: | 2382 – Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Unidade mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidade mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2482 | Unidade Orçamentária: | 04105 – GABINETE DE GOVERNO | ||
PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2482 | Unidade Orçamentária: | 04105 – GABINETE DE GOVERNO | ||
PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2487 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 1000 – REGIÃO X – CENTRO | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2487 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 1000 – REGIÃO X – CENTRO | ||
Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2488 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||
PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2488 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||
PAOE: | 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 2488 | Unidade Orçamentária: | 11101 – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO | ||
PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||