DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 678, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     678,      DE  22   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.602.921,45 (nove milhões e seiscentos e dois mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2323 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 302.560,53
2443 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 9.070.259,24
2476 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 125.000,00
2478 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 71.000,00
2481 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 34.101,68
TOTAL     9.602.921,45

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretário de Estado de Planejamento-Interina

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2323 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2222 9900 Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. – ESTADO F 339000000 320 OD NO 17.058,74
            F 339000000 361 OD NO 285.501,79
PROCESSO : 2443 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 112 OD NO 1.829.290,00
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 335000000 112 OD NO 2.700.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 112 OD NO 3.834.000,00
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   – ESTADO S 339000000 134 OD NO 706.969,24
PROCESSO : 2476 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 5168 0500 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO V – SUDESTE F 444000000 131 OD NO 125.000,00
PROCESSO : 2478 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 782 338 2127 9900 Regularização ambiental das obras rodoviárias – ESTADO F 339000000 131 OD NO 71.000,00
PROCESSO : 2481 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
19 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319100000 145 DO NO 34.101,68
TOTAL GERAL: 9.602.921,45

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2323 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 320 OD NO 17.058,74
12 368 398 2220 9900 Atendimento às Diversidades Educacionais. – ESTADO F 339000000 361 OD NO 285.501,79
TOTAL FISCAL: 302.560,53
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 302.560,53
PROCESSO : 2443 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 335000000 112 OD NO 2.063.290,00
            S 339000000 112 OD NO 6.000.000,00
10 242 077 2970 9900 Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO S 339000000 134 OD NO 140.833,34
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 134 OD NO 394.428,19
            S 339000000 134 CMF NO 138.515,03
            S 339000000 134 OCF NO 33.192,68
10 305 077 2511 9900 Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) – ESTADO S 339000000 112 OD NO 300.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 9.070.259,24
TOTAL GERAL: 9.070.259,24
PROCESSO : 2476 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 3105 0600 Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 – REGIÃO VI – SUL F 339000000 131 OD NO 125.000,00
TOTAL FISCAL: 125.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 125.000,00
PROCESSO : 2478 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 782 338 1291 0500 Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 131 OD NO 71.000,00
TOTAL FISCAL: 71.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 71.000,00
PROCESSO : 2481 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
19 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319000000 145 DO NO 34.101,68
TOTAL FISCAL: 34.101,68
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 34.101,68

ANEXO III

 

Processo:

2323 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2222 – Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade escolar  atendida (Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Unidade escolar  atendida (Percentual) 100,00

Processo: 2323 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2323 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2220 – Atendimento às Diversidades Educacionais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00

Processo: 2443 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 – Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 100,00

Processo: 2443 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2511 – Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00

Processo: 2443 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2443 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 2443 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00
Meta Física Neste Processo: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00

Processo: 2476 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 7,00

Processo: 2476 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3105 – Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Obra executada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Obra executada(Percentual) 100,00

Processo: 2478 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2127 – Regularização ambiental das obras rodoviárias Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação executada(Unidade) 8,90
Meta Física Neste Processo: Ação executada(Unidade) 1,00

Processo: 2478 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1291 – Elaboração de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Projeto elaborado(Unidade) 6,47
Meta Física Neste Processo: Projeto elaborado(Unidade) 3,23

Processo: 2481 Unidade Orçamentária: 26101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2481 Unidade Orçamentária: 26101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 1,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.