DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     660,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.194.214,42 (quatorze milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2373 02101 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO 14.000.000,00
2394 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 194.214,42
TOTAL     14.194.214,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2373 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
01 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 OD NO 5.710.000,00
01 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319000000 100 DO NO 7.290.000,00
            F 319100000 100 DO NO 1.000.000,00
PROCESSO : 2394 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   – ESTADO S 334100000 112 OD NO 194.214,42
TOTAL GERAL: 14.194.214,42

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2373 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
01 122 036 2005 9900 Manutenção e conservação de bens imóveis  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 500.000,00
            F 449000000 100 CMM NO 1.000.000,00
01 122 146 4368 9900 Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 1.700.000,00
01 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 800.000,00
01 126 146 4221 9900 Gestão de Tecnologia de Informação – ESTADO F 339000000 100 CMF NO 10.000.000,00
TOTAL FISCAL: 14.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 14.000.000,00
PROCESSO : 2394 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   – ESTADO S 339000000 112 OD NO 194.214,42
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 194.214,42
TOTAL GERAL: 194.214,42

ANEXO III

 

Processo:

2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 1.000,00

Processo: 2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 4221 – Gestão de Tecnologia de Informação Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual) 100,00

Processo: 2373 Unidade Orçamentária: 02101 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 4368 – Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Servidor atendido(Unidade) 500,00
Meta Física Neste Processo: Servidor atendido(Unidade) 500,00

Processo: 2394 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 – Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 100,00

Processo: 2394 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 – Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 100,00

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