DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 65 DE 16 DE MARÇO DE 2016 -Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        65                DE          16            DE             MARÇO                           DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.063.375,72 (cinco milhões e sessenta e três mil e trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
321 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.063.375,72
TOTAL 5.063.375,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     16    de         março                        de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 321 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 112 OD NO 435.164,00
S 339000000 134 CMM NO 3.249.072,00
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 339000000 112 OD NO 672.819,72
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 134 OD NO 706.320,00
TOTAL GERAL: 5.063.375,72

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 321 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.107.983,72
10 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO S 339000000 134 OD NO 3.955.392,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 5.063.375,72
TOTAL GERAL: 5.063.375,72

ANEXO III

 

Processo:

321 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 321 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 97,00

Processo: 321 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 321 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

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