DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.926.927,51 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 102
| PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
| 2343 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 5.926.927,51 |
| TOTAL | 5.926.927,51 | ||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
(original assinado)
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
Secretária de Estado de Planejamento interina
| ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | ||||||||||||
| PROCESSO : 2343 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |||
| 04 | 122 | 036 | 2006 | 9900 | Manutenção de serviços de transportes – ESTADO | S | 339000000 | 100 | OD | NO | 217.117,46 | |||
| 04 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO | S | 339000000 | 100 | OD | NO | 1.784.522,06 | |||
| 10 | 121 | 076 | 2545 | 9900 | Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO | S | 339000000 | 100 | OD | NO | 1.882.677,80 | |||
| 10 | 302 | 077 | 2515 | 0500 | Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE | S | 335000000 | 100 | OD | NO | 2.042.610,19 | |||
| TOTAL GERAL: | 5.926.927,51 | |||||||||||||
| ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
| PROCESSO : 2343 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0300 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO III – NORDESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 1.645,49 | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0400 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO IV – LESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 38,00 | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0500 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO V – SUDESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 295.519,21 | ||
| F | 449000000 | 100 | EP | NO | 896.519,21 | ||||||||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0700 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO VII – SUDOESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 75.600,00 | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0800 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO VIII – OESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 70.000,00 | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 0900 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO IX – CENTRO OESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 100.000,00 | ||
| 15 | 451 | 390 | 3117 | 9900 | Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – ESTADO | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 459.678,09 | ||
| F | 449000000 | 100 | EP | NO | 100.000,00 | ||||||||
| 15 | 451 | 390 | 5168 | 0200 | Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO II – NORTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 70.000,00 | ||
| 15 | 451 | 390 | 5168 | 0500 | Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO V – SUDESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 236.961,58 | ||
| 15 | 451 | 390 | 5168 | 0700 | Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO VII – SUDOESTE | F | 444000000 | 100 | EP | NO | 81.510,18 | ||
| 15 | 451 | 390 | 5168 | 9900 | Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – ESTADO | F | 339000000 | 100 | EP | NO | 180.000,00 | ||
| F | 444000000 | 100 | EP | NO | 3.359.455,75 | ||||||||
| TOTAL FISCAL: | 5.926.927,51 | ||||||||||||
| TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
| TOTAL GERAL: | 5.926.927,51 | ||||||||||||
| ANEXO III
Processo: |
2343 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2006 – Manutenção de serviços de transportes | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 200,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde | Regional: | 0500 – REGIÃO V – SUDESTE | ||
| Meta Física: | Serviço mantido(Percentual) | 1,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Serviço mantido(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 0300 – REGIÃO III – NORDESTE | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 5,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 0400 – REGIÃO IV – LESTE | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 2,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 0500 – REGIÃO V – SUDESTE | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 4,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 6,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 0800 – REGIÃO VIII – OESTE | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 22,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Trecho pavimentado(Quilômetro) | 3.900,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais | Regional: | 0200 – REGIÃO II – NORTE | ||
| Meta Física: | Equipamento público entregue(Unidade) | 13,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Equipamento público entregue(Unidade) | 12,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais | Regional: | 0500 – REGIÃO V – SUDESTE | ||
| Meta Física: | Equipamento público entregue(Unidade) | 6,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Equipamento público entregue(Unidade) | 5,00 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais | Regional: | 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE | ||
| Meta Física: | Equipamento público entregue(Unidade) | 7,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Equipamento público entregue(Unidade) | 9,43 | |||
| Processo: | 2343 | Unidade Orçamentária: | 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES | ||
| PAOE: | 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Equipamento público entregue(Unidade) | 3,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Equipamento público entregue(Unidade) | 6,00 | |||
