DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     643,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.926.927,51 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2343 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.926.927,51
TOTAL     5.926.927,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2343 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 Manutenção de serviços de transportes – ESTADO S 339000000 100 OD NO 217.117,46
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO S 339000000 100 OD NO 1.784.522,06
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 100 OD NO 1.882.677,80
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 100 OD NO 2.042.610,19
TOTAL GERAL: 5.926.927,51

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2343 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 3117 0300 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO III – NORDESTE F 444000000 100 EP NO 1.645,49
15 451 390 3117 0400 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO IV – LESTE F 444000000 100 EP NO 38,00
15 451 390 3117 0500 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO V – SUDESTE F 444000000 100 EP NO 295.519,21
            F 449000000 100 EP NO 896.519,21
15 451 390 3117 0700 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO VII – SUDOESTE F 444000000 100 EP NO 75.600,00
15 451 390 3117 0800 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO VIII – OESTE F 444000000 100 EP NO 70.000,00
15 451 390 3117 0900 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – REGIÃO IX – CENTRO OESTE F 444000000 100 EP NO 100.000,00
15 451 390 3117 9900 Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado – ESTADO F 444000000 100 EP NO 459.678,09
            F 449000000 100 EP NO 100.000,00
15 451 390 5168 0200 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO II – NORTE F 444000000 100 EP NO 70.000,00
15 451 390 5168 0500 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO V – SUDESTE F 444000000 100 EP NO 236.961,58
15 451 390 5168 0700 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO VII – SUDOESTE F 444000000 100 EP NO 81.510,18
15 451 390 5168 9900 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – ESTADO F 339000000 100 EP NO 180.000,00
            F 444000000 100 EP NO 3.359.455,75
TOTAL FISCAL: 5.926.927,51
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 5.926.927,51

ANEXO III

 

Processo:

2343 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2006 – Manutenção de serviços de transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 200,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 0300 – REGIÃO III – NORDESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 5,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 2,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 4,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 6,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3117 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 22,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 3.900,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 13,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 12,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 5,00

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 7,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 9,43

Processo: 2343 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 3,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 6,00

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