DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 620, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     620,      DE  02   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 725.485,11 (setecentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2224 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 544.990,11
2259 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 100.000,00
2286 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 70.495,00
2293 26202 FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO 10.000,00
TOTAL     725.485,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2224 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2228 0600 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO VI – SUL F 449000000 320 OD NO 201.000,00
12 368 398 2228 0700 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO VII – SUDOESTE F 449000000 320 OD NO 62.881,76
12 368 398 2228 0800 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO VIII – OESTE F 449000000 320 OD NO 227.755,74
12 368 398 2228 0900 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO IX – CENTRO OESTE F 449000000 320 OD NO 27.063,31
12 368 398 2228 1000 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO X – CENTRO F 449000000 100 OD NO 26.289,30
PROCESSO : 2259 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 Manutenção de serviços de transportes – ESTADO S 339000000 312 OD NO 100.000,00
PROCESSO : 2286 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 444000000 100 EP NO 20.495,00
            F 445000000 100 EP NO 50.000,00
PROCESSO : 2293 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
19 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339100000 145 OD NO 10.000,00
TOTAL GERAL: 725.485,11

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2224 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2228 0100 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO I – NOROESTE I F 449000000 320 OD NO 101.000,00
12 368 398 2228 0300 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO III – NORDESTE F 449000000 320 OD NO 62.881,76
12 368 398 2228 0400 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 320 OD NO 127.063,31
12 368 398 2228 1100 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO XI – NOROESTE II F 449000000 320 OD NO 227.755,74
12 368 398 2228 1200 Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. – REGIÃO XII – CENTRO NORTE F 449000000 100 OD NO 26.289,30
TOTAL FISCAL: 544.990,11
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 544.990,11
PROCESSO : 2259 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 312 OD NO 100.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 100.000,00
TOTAL GERAL: 100.000,00
PROCESSO : 2286 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 391 404 2288 9900 Gestão do Patrimônio Cultural – ESTADO F 339000000 100 EP NO 70.495,00
TOTAL FISCAL: 70.495,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 70.495,00
PROCESSO : 2293 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
19 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339000000 145 OD NO 10.000,00
TOTAL FISCAL: 10.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 10.000,00

ANEXO III

 

Processo:

2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0900 – REGIÃO IX – CENTRO OESTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0100 – REGIÃO I – NOROESTE I
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 88,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 88,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0300 – REGIÃO III – NORDESTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 1100 – REGIÃO XI – NOROESTE II
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2224 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2228 – Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade de ensino mantida(Percentual) 1,00

Processo: 2259 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2006 – Manutenção de serviços de transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 200,00

Processo: 2259 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 150,00

Processo: 2286 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00

Processo: 2286 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2288 – Gestão do Patrimônio Cultural Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 1,00

Processo: 2293 Unidade Orçamentária: 26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2293 Unidade Orçamentária: 26202 – FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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