DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 598, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     598,      DE  24   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.311.113,14 (onze milhões e trezentos e onze mil e cento e treze reais e quatorze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1116 14601 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1.113,14
2185 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA 910.000,00
2216 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 400.000,00
2239 03101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO 10.000.000,00
TOTAL     11.311.113,14

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1116 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
27 451 284 4343 0200 Construção de espaços esportivos e de lazer – REGIÃO II – NORTE F 444000000 101 RCC NO 1.113,14
PROCESSO : 2185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 182 406 2345 9900 Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. – ESTADO F 449000000 161 CMF NO 910.000,00
PROCESSO : 2216 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 400.000,00
PROCESSO : 2239 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 449000000 100 OD NO 4.000.000,00
02 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 6.000.000,00
TOTAL GERAL: 11.311.113,14

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1116 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
27 451 284 4343 0200 Construção de espaços esportivos e de lazer – REGIÃO II – NORTE F 449000000 101 OD NO 1.113,14
TOTAL FISCAL: 1.113,14
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.113,14
PROCESSO : 2185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
06 181 406 3308 9900 Estruturação logística da PJC – ESTADO F 449000000 161 OD NO 910.000,00
TOTAL FISCAL: 910.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 910.000,00
PROCESSO : 2216 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 242 077 2970 9900 Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO S 339000000 112 OD NO 400.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 400.000,00
TOTAL GERAL: 400.000,00
PROCESSO : 2239 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 122 036 4491 9900 Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais – V.I. – ESTADO F 339000000 100 DO NO 10.000.000,00
TOTAL FISCAL: 10.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 10.000.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1116 Unidade Orçamentária: 14601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 4343 – Construção de espaços esportivos e de lazer Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) 1,00

Processo: 1116 Unidade Orçamentária: 14601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 4343 – Construção de espaços esportivos e de lazer Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Espaço esportivo e de lazer construído (Unidade) 1,00

Processo: 2185 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 2345 – Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade) 100,00

Processo: 2185 Unidade Orçamentária: 19101 – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE: 3308 – Estruturação logística da PJC Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00
Meta Física Neste Processo: Unidade estruturada/ padronizada(Unidade) 180,00

Processo: 2216 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2216 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00
Meta Física Neste Processo: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00

Processo: 2239 Unidade Orçamentária: 03101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2239 Unidade Orçamentária: 03101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 2239 Unidade Orçamentária: 03101 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 4491 – Pagamento de verba indenizatória a servidores estaduais – V.I. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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