DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 591, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     591,      DE  23   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.902.529,21 (treze milhões e novecentos e dois mil e quinhentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2145 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 12.580.000,00
2220 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.252.529,21
2213 23101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA 70.000,00
TOTAL     13.902.529,21

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2145 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.576.000,00
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 112 OD NO 1.830.000,00
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 335000000 112 OD NO 2.700.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 112 OD NO 4.124.000,00
10 303 077 2513 9900 Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso – HEMOMAT – ESTADO S 449000000 112 OD NO 2.000.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 112 OD NO 320.000,00
            S 449000000 112 OD NO 30.000,00
PROCESSO : 2213 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 392 404 2290 9900 Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. – ESTADO F 334000000 100 EP NO 70.000,00
PROCESSO : 2220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 444100000 100 EP NO 1.152.529,21
            S 445000000 100 EP NO 100.000,00
TOTAL GERAL: 13.902.529,21

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2145 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 335000000 112 OD NO 6.500.000,00
10 242 077 2970 9900 Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO S 339000000 112 OD NO 1.000.000,00
10 303 077 2513 9900 Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso – HEMOMAT – ESTADO S 339000000 112 OD NO 4.000.000,00
10 304 077 2523 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária – ESTADO S 339000000 112 OD NO 120.000,00
10 305 077 2511 9900 Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) – ESTADO S 339000000 112 OD NO 730.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 334100000 112 OD NO 230.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 12.580.000,00
TOTAL GERAL: 12.580.000,00
PROCESSO : 2213 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
13 391 404 2288 9900 Gestão do Patrimônio Cultural – ESTADO F 339000000 100 EP NO 70.000,00
TOTAL FISCAL: 70.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 70.000,00
PROCESSO : 2220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 076 3343 9900 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – ESTADO S 449000000 100 EP NO 711.000,00
10 302 076 3745 0300 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO III – NORDESTE S 339000000 100 EP NO 36.000,00
10 302 076 3745 0500 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 339000000 100 EP NO 240.000,00
10 302 076 3745 0600 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO VI – SUL S 339000000 100 EP NO 265.529,21
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 1.252.529,21
TOTAL GERAL: 1.252.529,21

ANEXO III

 

Processo:

2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2513 – Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso – HEMOMAT Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço ampliado(Percentual) 2,50
Meta Física Neste Processo: Serviço ampliado(Percentual) 2,50

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2511 – Consolidação do Laboratório Central (LACEN/MT) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Análise laboratorial realizada(Percentual) 100,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2513 – Consolidação dos serviços do hemocentro coordenador de Mato Grosso – HEMOMAT Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço ampliado(Percentual) 2,50
Meta Física Neste Processo: Serviço ampliado(Percentual) 2,50

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2523 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 2145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00
Meta Física Neste Processo: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00

Processo: 2213 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2290 – Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00
Meta Física Neste Processo: Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade) 100,00

Processo: 2213 Unidade Orçamentária: 23101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
PAOE: 2288 – Gestão do Patrimônio Cultural Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento cultural preservado e restaurado (Unidade) 2,00

Processo: 2220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 2220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 12,00

Processo: 2220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0300 – REGIÃO III – NORDESTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 2220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 2220 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.