DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 590, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     590,      DE  23   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.796.980,00 (cinco milhões e setecentos e noventa e seis mil e novecentos e oitenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1713 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.244.980,00
1960 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 552.000,00
TOTAL     5.796.980,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1713 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 242 077 2970 9900 Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO S 449000000 312 OD NO 5.244.980,00
PROCESSO : 1960 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 128 078 3345 9900 Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde – ESTADO S 334100000 312 OD NO 126.000,00
            S 339000000 312 OD NO 426.000,00
TOTAL GERAL: 5.796.980,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

1713 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00
Meta Física Neste Processo: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.539,00

Processo: 1960 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3345 – Integração da gestão do trabalho e da educação na saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual) 2,00
Meta Física Neste Processo: Trabalhadores do SUS/MT qualificados (Percentual) 2,00

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