DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 583, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     583,      DE  21   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 611.437,18 (seiscentos e onze mil e quatrocentos e trinta e sete reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2137 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 46.818,02
2186 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS 564.619,16
TOTAL 611.437,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2137 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2512 9900 Consolidação da política estadual de transplantes no Estado   – ESTADO S 449000000 134 OD NO 46.818,02
PROCESSO : 2186 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 421 410 2466 9900 Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário – ESTADO F 339000000 100 OD NO 100.000,00
14 421 410 4490 9900 Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas – ESTADO F 339000000 100 OD NO 464.619,16
TOTAL GERAL: 611.437,18
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2137 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2512 9900 Consolidação da política estadual de transplantes no Estado   – ESTADO S 339000000 134 OD NO 46.818,02
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 46.818,02
TOTAL GERAL: 46.818,02
PROCESSO : 2186 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
14 243 408 4261 9900 Manutenção das Unidades Socioeducativas – ESTADO S 339000000 100 CMF NO 100.000,00
14 243 408 4362 0600 Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas – REGIÃO VI – SUL S 449000000 100 OD NO 464.619,16
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 564.619,16
TOTAL GERAL: 564.619,16
ANEXO III

 

Processo:

2137 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2512 – Consolidação da política estadual de transplantes no Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoa atendida(Unidade) 281,00
Meta Física Neste Processo: Pessoa atendida(Unidade) 281,00
Processo: 2137 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2512 – Consolidação da política estadual de transplantes no Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoa atendida(Unidade) 281,00
Meta Física Neste Processo: Pessoa atendida(Unidade) 281,00
Processo: 2186 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 2466 – Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Unidade mantida(Percentual) 86,57
Processo: 2186 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4490 – Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Alimentação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Alimentação mantida(Percentual) 100,00
Processo: 2186 Unidade Orçamentária: 18101 – SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE: 4362 – Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade reestruturada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade reestruturada(Unidade) 1,00

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