DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58 DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.092.050,00 (sete milhões e noventa e dois mil e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
| PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
| 276 | 22101 | SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 950.000,00 |
| 282 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 6.142.050,00 |
| TOTAL | 7.092.050,00 | ||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de Março de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
| ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
| PROCESSO : 276 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 09 | 272 | 997 | 8040 | 9900 | Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO | S | 319100000 | 172 | DO | NO | 600.000,00 | |
| 11 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319100000 | 100 | DO | NO | 350.000,00 | |
| PROCESSO : 282 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 10 | 126 | 036 | 2009 | 9900 | Manutenção de ações de informática – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 190.850,00 | |
| 10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 334100000 | 134 | OD | NO | 5.951.200,00 | |
| TOTAL GERAL: | 7.092.050,00 | |||||||||||
| ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR |
| PROCESSO : 276 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 11 | 122 | 036 | 2008 | 9900 | Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. – ESTADO | F | 319000000 | 100 | DO | NO | 350.000,00 | |
| F | 319000000 | 172 | DO | NO | 600.000,00 | |||||||
| TOTAL FISCAL: | 950.000,00 | |||||||||||
| TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | |||||||||||
| TOTAL GERAL: | 950.000,00 | |||||||||||
| PROCESSO : 282 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 6.142.050,00 | |
| TOTAL FISCAL: | 0,00 | |||||||||||
| TOTAL SEGURIDADE: | 6.142.050,00 | |||||||||||
| TOTAL GERAL: | 6.142.050,00 | |||||||||||
| ANEXO III
Processo: |
276 | Unidade Orçamentária: | 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 276 | Unidade Orçamentária: | 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| PAOE: | 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 276 | Unidade Orçamentária: | 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| PAOE: | 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 282 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2009 – Manutenção de ações de informática | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
| Processo: | 282 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
| Processo: | 282 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
| PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
| Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
| Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
