DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58 DE 10 DE MARÇO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº         58               DE        10              DE                  MARÇO                  DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 7.092.050,00 (sete milhões e noventa e dois mil e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
276 22101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 950.000,00
282 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.142.050,00
TOTAL 7.092.050,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de Março de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    10     de           março               de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 276 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 172 DO NO 600.000,00
11 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319100000 100 DO NO 350.000,00
PROCESSO : 282 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO S 339000000 134 OD NO 190.850,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 334100000 134 OD NO 5.951.200,00
TOTAL GERAL: 7.092.050,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 276 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
11 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO F 319000000 100 DO NO 350.000,00
F 319000000 172 DO NO 600.000,00
TOTAL FISCAL: 950.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 950.000,00
PROCESSO : 282 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 134 OD NO 6.142.050,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 6.142.050,00
TOTAL GERAL: 6.142.050,00

ANEXO III

 

Processo:

276 Unidade Orçamentária: 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 276 Unidade Orçamentária: 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE: 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 276 Unidade Orçamentária: 22101 – SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 282 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 282 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 282 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

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