DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 575, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     575,      DE  21   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 82.000.000,00 (oitenta e dois milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2162 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 82.000.000,00
TOTAL     82.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 09 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 335000000 134 OD NO 6.588.351,02
            S 339000000 100 OD NO 10.300.000,00
            S 339000000 134 OD NO 4.407.667,72
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 334100000 100 OD NO 3.500.000,00
10 122 036 2006 9900 Manutenção de serviços de transportes – ESTADO S 339000000 134 OD NO 254.234,92
10 301 077 2510 9900 Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)  – ESTADO S 334100000 100 OD NO 4.763.623,85
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 100 OD NO 5.605.000,00
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 100 OD NO 3.816.127,93
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 100 OD NO 200.809,60
            S 335000000 134 OD NO 749.746,34
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 100 OD NO 3.282.955,34
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 100 OD NO 1.749.843,60
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 100 OD NO 36.581.114,40
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   – ESTADO S 339000000 100 OD NO 200.525,28
TOTAL GERAL: 82.000.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 369 2247 0600 Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário – REGIÃO VI – SUL F 449000000 151 OD NO 23.318,23
04 122 369 2247 9900 Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário – ESTADO F 449000000 151 OD NO 1.515.195,45
04 122 369 2250 9900 Desenvolvimento do capital organizacional – ESTADO F 449000000 151 OD NO 10.000,00
04 122 369 3271 9900 Implantação de modelo de gestão de documentos – Profisco – ESTADO F 449000000 151 OD NO 303.500,00
04 122 369 3296 9900 Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz – ESTADO F 449000000 151 OD NO 50.431,00
04 126 369 3269 9900 Aperfeiçoamento da estrutura informacional – ESTADO F 449000000 151 OD NO 2.215,60
04 129 369 2266 0100 Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário – REGIÃO I – NOROESTE I F 449000000 151 OD NO 186.553,53
04 129 369 2266 0600 Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário – REGIÃO VI – SUL F 449000000 151 OD NO 1.000.000,00
04 129 369 2266 9900 Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário – ESTADO F 449000000 151 OD NO 772.163,47
04 129 369 2267 9900 Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos – ESTADO F 449000000 151 OD NO 444.776,00
04 129 369 3270 9900 Aperfeiçoamento da exploração da base tributária constitucional – ESTADO F 449000000 151 OD NO 192.807,07
04 129 369 3274 9900 Gestão do PROFISCO – ESTADO F 449000000 151 OD NO 14.000,00
04 129 369 3275 9900 Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias – ESTADO F 449000000 151 OD NO 50.797,38
04 129 369 3276 9900 Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária – ESTADO F 449000000 151 OD NO 4.069.590,62
04 129 369 5238 9900 Aperfeiçoamento  do modelo de projeção da receita pública estadual de ICMS-PROFISCO-MT. – ESTADO F 449000000 151 OD NO 124.414,50
04 129 369 5239 9900 Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ e PGE – PROFISCO – ESTADO F 449000000 151 OD NO 940.000,00
04 129 369 5240 9900 Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT – ESTADO F 449000000 151 OD NO 11.000,00
TOTAL FISCAL: 9.710.762,85
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 9.710.762,85
PROCESSO : 2162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 5110 0600 Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos  – REGIÃO VI – SUL F 449000000 151 CMF NO 56.706,84
TOTAL FISCAL: 56.706,84
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 56.706,84
PROCESSO : 2162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
23 695 185 3297 0100 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO I – NOROESTE I F 449000000 151 OCF NO 526.999,92
23 695 185 3297 0200 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO II – NORTE F 449000000 151 OCF NO 10.000,00
23 695 185 3297 0300 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO III – NORDESTE F 449000000 151 OCF NO 400.000,00
23 695 185 3297 0400 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 151 OCF NO 10.000,00
23 695 185 3297 0500 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 151 OCF NO 439.125,43
23 695 185 3297 0600 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO VI – SUL F 445000000 151 OCF NO 7.000.000,00
            F 449000000 151 OCF NO 31.876.663,64
23 695 185 3297 0700 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO VII – SUDOESTE F 449000000 151 OCF NO 612.000,00
23 695 185 3297 0800 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO VIII – OESTE F 449000000 151 OCF NO 12.000,02
23 695 185 3297 0900 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO IX – CENTRO OESTE F 449000000 151 OCF NO 500.000,00
23 695 185 3297 1000 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO X – CENTRO F 449000000 151 OCF NO 500.000,00
23 695 185 3297 1100 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO XI – NOROESTE II F 449000000 151 OCF NO 500.000,00
23 695 185 3297 1200 Implantação de infraestrutura básica e turística  – REGIÃO XII – CENTRO NORTE F 449000000 151 OCF NO 500.000,00
TOTAL FISCAL: 42.886.789,01
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 42.886.789,01
PROCESSO : 2162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 782 338 1287 0500 Pavimentação de rodovias – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 111 OD NO 2.548.289,74
26 782 338 1289 0500 Restauração de rodovias pavimentadas – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 151 OD NO 10.861.299,53
26 782 338 1289 0800 Restauração de rodovias pavimentadas – REGIÃO VIII – OESTE F 449000000 151 OD NO 15.936.152,03
TOTAL FISCAL: 29.345.741,30
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 29.345.741,30

ANEXO III

 

Processo:

2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2006 – Manutenção de serviços de transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 200,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município atendido(Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Município atendido(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 200,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 – Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 100,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1287 – Pavimentação de rodovias Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 41,92
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 14,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1289 – Restauração de rodovias pavimentadas Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Trecho restaurado(Quilômetro) 20,50
Meta Física Neste Processo: Trecho restaurado(Quilômetro) 18,02

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1289 – Restauração de rodovias pavimentadas Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Trecho restaurado(Quilômetro) 32,80
Meta Física Neste Processo: Trecho restaurado(Quilômetro) 128,93

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2247 – Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Satisfação do usuário(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Satisfação do usuário(Percentual) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2247 – Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Satisfação do usuário(Percentual) 2,00
Meta Física Neste Processo: Satisfação do usuário(Percentual) 2,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2250 – Desenvolvimento do capital organizacional Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Objetivo estratégico definido(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Objetivo estratégico definido(Unidade) 6,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2266 – Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário Regional: 0100 – REGIÃO I – NOROESTE I
Meta Física: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2266 – Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2266 – Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Crédito tributário constituído procedente(Percentual) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2267 – Melhoria da eficácia no recebimento de dívidas e créditos tributários constituídos Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Crédito em conta corrente da SEFAZ realizado(Percentual) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3269 – Aperfeiçoamento da estrutura informacional Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Estrutura informacional disponibilizada(Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Estrutura informacional disponibilizada(Percentual) 50,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3270 – Aperfeiçoamento da exploração da base tributária constitucional Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Incremento no índice do ICMS arrecadado em relação ao PIB tributário(Percentual) 1,50
Meta Física Neste Processo: Incremento no índice do ICMS arrecadado em relação ao PIB tributário(Percentual) 1,50

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3271 – Implantação de modelo de gestão de documentos – Profisco Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual) 70,00
Meta Física Neste Processo: Modelo de gestão de documentos -GED implantado(Percentual) 70,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3274 – Gestão do PROFISCO Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Projeto do profisco implantado(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Projeto do profisco implantado(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3275 – Implantação do modelo de intercâmbio de melhores práticas entre as administrações tributárias Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Acordo de cooperação de melhores práticas celebrado (Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3276 – Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual) 10,00
Meta Física Neste Processo: Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual) 10,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 3296 – Aperfeiçoamento do modelo de comunicação da Sefaz Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Modelo aperfeiçoado(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Modelo aperfeiçoado(Percentual) 25,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0100 – REGIÃO I – NOROESTE I
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0300 – REGIÃO III – NORDESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 0900 – REGIÃO IX – CENTRO OESTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 1100 – REGIÃO XI – NOROESTE II
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 17101 – SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE: 3297 – Implantação de infraestrutura básica e turística Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura implantada(Unidade) 1,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5110 – Desenvolvimento das obras e serviços de engenharia necessários à implantação do Veículo Leve sobre Trilhos Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Obra executada(Percentual) 39,00
Meta Física Neste Processo: Obra executada(Percentual) 34,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 5238 – Aperfeiçoamento  do modelo de projeção da receita pública estadual de ICMS-PROFISCO-MT. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Modelo de projeção da receita pública de ICMS aperfeiçoado(Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Modelo de projeção da receita pública de ICMS aperfeiçoado(Percentual) 50,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 5239 – Implantação de modelo de cobrança de ativos tributários e não tributários integrando a SEFAZ e PGE – PROFISCO Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Modelo Implantado(Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Modelo Implantado(Percentual) 50,00

Processo: 2162 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 5240 – Monitoramento, auditoria e avaliação do Profisco MT Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Relatório de auditoria do PROFISCO-MT(Unidade) 1,00

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