DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 569, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     569,      DE  21   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 1.212.241,00(um milhão e duzentos e doze mil e duzentos e quarenta e um reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2128 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.212.241,00
TOTAL     1.212.241,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 100 OD NO 1.212.241,00
TOTAL GERAL: 1.212.241,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2128 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 782 338 2209 9900 Conservação de rodovias pavimentadas – ESTADO F 339000000 131 OD NO 1.212.241,00
TOTAL FISCAL: 1.212.241,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.212.241,00

ANEXO III

 

Processo:

2128 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 2128 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2209 – Conservação de rodovias pavimentadas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trecho conservado(Quilômetro) 1.390,90
Meta Física Neste Processo: Trecho conservado(Quilômetro) 3.800,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.