DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 557, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     557,      DE  09   DE       NOVEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 1.616.807,68 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil e oitocentos e sete reais e sessenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2041 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.616.807,68
TOTAL     1.616.807,68

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 04 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0700 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VII – SUDOESTE S 335000000 100 OD NO 1.616.807,68
TOTAL GERAL: 1.616.807,68

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26201 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 364 397 2214 0700 Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular – REGIÃO VII – SUDOESTE F 449000000 100 OD NO 462.783,03
            F 449000000 100 RCC NO 824,04
12 364 397 2214 0800 Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular – REGIÃO VIII – OESTE F 449000000 100 OD NO 300.000,00
TOTAL FISCAL: 763.607,07
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 763.607,07
PROCESSO : 2041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 182 392 3103 9900 Monitoramento de risco de desastres – ESTADO F 449000000 100 OD NO 571.430,61
TOTAL FISCAL: 571.430,61
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 571.430,61
PROCESSO : 2041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
20 608 382 2176 9900 Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar – ESTADO F 449000000 100 OD NO 281.770,00
TOTAL FISCAL: 281.770,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 281.770,00

ANEXO III

 

Processo:

2041 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 2041 Unidade Orçamentária: 12101 – SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE: 2176 – Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Agricultor familiar assistido(Unidade) 270,00
Meta Física Neste Processo: Agricultor familiar assistido(Unidade) 380,00

Processo: 2041 Unidade Orçamentária: 26201 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2214 – Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Curso mantido(Unidade) 3,00
Meta Física Neste Processo: Curso mantido(Unidade) 16,00

Processo: 2041 Unidade Orçamentária: 26201 – FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2214 – Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Curso mantido(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Curso mantido(Unidade) 14,00

Processo: 2041 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3103 – Monitoramento de risco de desastres Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.004,00
Meta Física Neste Processo: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.000,00

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