DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 519, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     519,      DE  25   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 6.343.750,96(seis milhões e trezentos e quarenta e três mil e setecentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1977 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 6.343.750,96
TOTAL     6.343.750,96

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 21 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1977 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 339000000 100 OD NO 2.000.000,00
10 302 076 3745 0600 Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde – REGIÃO VI – SUL S 444000000 100 OD NO 4.343.750,96
TOTAL GERAL: 6.343.750,96

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1977 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 122 036 2005 9900 Manutenção e conservação de bens imóveis  – ESTADO F 339000000 131 OD NO 7.479,60
26 122 036 2006 9900 Manutenção de serviços de transportes – ESTADO F 339000000 131 OD NO 628.362,08
26 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 131 OD NO 667.653,59
            F 449000000 131 OD NO 1.521,90
26 126 388 1259 0600 Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA – REGIÃO VI – SUL F 339000000 131 OD NO 8.373,09
            F 449000000 131 OD NO 4.554,15
26 128 388 2090 9900 Capacitação de recursos humanos da SINFRA – ESTADO F 339000000 131 OD NO 6.000,00
26 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339000000 131 OD NO 41.371,76
26 451 390 1819 0200 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO II – NORTE F 449000000 131 RCC NO 35.000,00
26 451 390 1819 0300 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO III – NORDESTE F 449000000 131 RCC NO 26.858,51
26 451 390 1819 0400 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 131 OD NO 291.736,28
26 451 390 1819 0500 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO V – SUDESTE F 449000000 131 RCC NO 5.513,45
26 451 390 1819 0600 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO VI – SUL F 449000000 131 RCC NO 601.611,52
            F 449000000 131 OD NO 253.364,60
26 451 390 1819 1200 Pavimentação e recuperação de vias urbanas – REGIÃO XII – CENTRO NORTE F 449000000 131 RCC NO 126.363,81
26 781 388 1292 0400 Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 131 OD NO 34.508,20
26 782 338 1283 0700 Construção de obras de artes especiais e correntes – REGIÃO VII – SUDOESTE F 444000000 131 OD NO 39.799,58
26 782 338 1283 0800 Construção de obras de artes especiais e correntes – REGIÃO VIII – OESTE F 444000000 131 OD NO 116.922,28
26 782 338 1287 0200 Pavimentação de rodovias – REGIÃO II – NORTE F 444200000 131 OD NO 21.774,42
26 782 338 1287 1200 Pavimentação de rodovias – REGIÃO XII – CENTRO NORTE F 449000000 131 OD NO 61.931,85
26 782 338 2128 9900 Reforma de pontes de madeira – ESTADO F 334200000 131 OD NO 34.647,15
            F 339000000 131 OD NO 2.315.675,35
26 782 338 2151 9900 Manutenção de rodovias não pavimentadas – ESTADO F 335000000 131 OD NO 595.775,31
            F 339000000 131 OD NO 112.302,88
26 782 338 2209 9900 Conservação de rodovias pavimentadas – ESTADO F 339000000 131 OD NO 304.649,60
TOTAL FISCAL: 6.343.750,96
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 6.343.750,96

ANEXO III

 

Processo:

1977 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3745 – Construção de estabelecimentos assistenciais de saúde Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidade construída(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade construída(Unidade) 1,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1259 – Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Estrutura informacional disponibilizada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Estrutura informacional disponibilizada(Unidade) 1,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1283 – Construção de obras de artes especiais e correntes Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Obra construída(Metro) 222,00
Meta Física Neste Processo: Obra construída(Metro) 62,45

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1283 – Construção de obras de artes especiais e correntes Regional: 0800 – REGIÃO VIII – OESTE
Meta Física: Obra construída(Metro) 106,00
Meta Física Neste Processo: Obra construída(Metro) 0,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1287 – Pavimentação de rodovias Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 4,42
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 0,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1287 – Pavimentação de rodovias Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 2,00
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 301,02

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1292 – Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Aeroporto ampliado e pavimentado(Unidade) 1,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1819 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 7,08
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 18,33

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1819 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 4,05
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 5,25

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 1819 – Pavimentação e recuperação de vias urbanas Regional: 1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Trecho pavimentado(Quilômetro) 14,87
Meta Física Neste Processo: Trecho pavimentado(Quilômetro) 4,87

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2006 – Manutenção de serviços de transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2090 – Capacitação de recursos humanos da SINFRA Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Servidor capacitado(Unidade) 300,00
Meta Física Neste Processo: Servidor capacitado(Unidade) 30,00

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2128 – Reforma de pontes de madeira Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ponte de madeira construída/reformada(Metro) 540,00
Meta Física Neste Processo: Ponte de madeira construída/reformada(Metro) 842,91

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2151 – Manutenção de rodovias não pavimentadas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trecho mantido(Quilômetro) 6.980,00
Meta Física Neste Processo: Trecho mantido(Quilômetro) 7.379,28

Processo: 1977 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2209 – Conservação de rodovias pavimentadas Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Trecho conservado(Quilômetro) 1.390,90
Meta Física Neste Processo: Trecho conservado(Quilômetro) 4.966,53

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