DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 503, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     503,      DE  18   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) GABINETE DE COMUNICAÇÃO, Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 8.825.000,00(oito milhões e oitocentos e vinte e cinco mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1936 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 7.000.000,00
1937 13101 GABINETE DE COMUNICAÇÃO 1.825.000,00
TOTAL     8.825.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1936 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 100 OD NO 7.000.000,00
PROCESSO : 1937 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  13101 – GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 1.825.000,00
TOTAL GERAL: 8.825.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1936 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2005 0600 Manutenção e conservação de bens imóveis  – REGIÃO VI – SUL F 339000000 240 OD NO 100.000,00
04 122 036 2006 9900 Manutenção de serviços de transportes – ESTADO F 339000000 240 OD NO 100.000,00
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 240 CMM NO 1.194.481,07
            F 339000000 240 OD NO 680.518,93
TOTAL FISCAL: 2.075.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 2.075.000,00
PROCESSO : 1936 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 782 338 1287 0600 Pavimentação de rodovias – REGIÃO VI – SUL F 449000000 240 OD NO 4.925.000,00
TOTAL FISCAL: 4.925.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 4.925.000,00
PROCESSO : 1937 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 240 CMM NO 529.000,00
04 122 365 3247 9900 Desenvolvimento de mecanismo para valorização do agente público – ESTADO F 339000000 240 OD NO 108.400,00
            F 449000000 240 OD NO 6.600,00
04 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO F 339000000 240 OD NO 400.000,00
04 128 365 3248 9900 Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores – ESTADO F 339000000 240 OD NO 705.182,27
04 128 365 3249 9900 Implementação de novas modalidades de capacitação – ESTADO F 339000000 240 OD NO 75.817,73
TOTAL FISCAL: 1.825.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.825.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1937 Unidade Orçamentária: 13101 – GABINETE DE COMUNICAÇÃO
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1937 Unidade Orçamentária: 11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1937 Unidade Orçamentária: 11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1937 Unidade Orçamentária: 11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 3247 – Desenvolvimento de mecanismo para valorização do agente público Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Mecanismo desenvolvido(Percentual) 20,00
Meta Física Neste Processo: Mecanismo desenvolvido(Percentual) 20,00

Processo: 1937 Unidade Orçamentária: 11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 3248 – Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Servidor capacitado(Unidade) 5.000,00
Meta Física Neste Processo: Servidor capacitado(Unidade) 5.000,00

Processo: 1937 Unidade Orçamentária: 11601 – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE: 3249 – Implementação de novas modalidades de capacitação Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Servidor capacitado(Unidade) 500,00
Meta Física Neste Processo: Servidor capacitado(Unidade) 500,00

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