DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.969.074,62 (dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
164 | 14101 | SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | 2.219.074,62 |
165 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 750.000,00 |
TOTAL | 2.969.074,62 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR | |||||||||
PROCESSO : 164 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
12 | 368 | 340 | 4111 | 9900 | Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. – ESTADO | F | 339000000 | 120 | OD | NO | 90.000,00 |
12 | 368 | 340 | 4371 | 0200 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO II – NORTE | F | 449000000 | 120 | OD | NO | 327.198,00 |
12 | 368 | 340 | 4371 | 0500 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO V – SUDESTE | F | 339000000 | 120 | OD | NO | 434.600,00 |
12 | 368 | 340 | 4371 | 0600 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VI – SUL | F | 339000000 | 120 | OD | NO | 22.000,00 |
F | 449000000 | 120 | OD | NO | 523.000,00 | ||||||
12 | 368 | 340 | 4371 | 0700 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VII – SUDOESTE | F | 444000000 | 120 | OD | NO | 210.000,00 |
12 | 368 | 340 | 4371 | 0800 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VIII – OESTE | F | 444000000 | 120 | OD | NO | 306.915,81 |
12 | 368 | 340 | 4371 | 1200 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO XII – CENTRO NORTE | F | 449000000 | 120 | OD | NO | 305.360,81 |
PROCESSO : 165 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
04 | 122 | 036 | 2006 | 9900 | Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO | S | 339100000 | 112 | CMM | NO | 750.000,00 |
TOTAL GERAL: | 2.969.074,62 |
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR | ||||||||||||
PROCESSO : 164 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
12 | 368 | 340 | 4371 | 0100 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO I – NOROESTE I | F | 449000000 | 120 | OD | NO | 628.074,62 | ||
12 | 368 | 340 | 4371 | 1000 | Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO X – CENTRO | F | 444000000 | 120 | OD | NO | 1.591.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 2.219.074,62 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 2.219.074,62 | ||||||||||||
PROCESSO : 165 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | ||
10 | 122 | 036 | 2006 | 9900 | Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO | S | 339000000 | 112 | CMM | NO | 750.000,00 | ||
TOTAL FISCAL: | 0,00 | ||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 750.000,00 | ||||||||||||
TOTAL GERAL: | 750.000,00 | ||||||||||||
ANEXO III
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4111 – Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. | Regional: | 9900 – ESTADO | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 2.132,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 2.132,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0200 – REGIAO II – NORTE | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 5,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 5,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0500 – REGIAO V – SUDESTE | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 13,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 13,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0600 – REGIAO VI – SUL | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 22,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 22,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0800 – REGIAO VIII – OESTE | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 4,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 4,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 0100 – REGIAO I – NOROESTE I | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 5,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 5,00 | ||||
Processo: | 164 | Unidade Orçamentária: | 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | |||
PAOE: | 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental | Regional: | 1000 – REGIAO X – CENTRO | |||
Meta Física: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Escola atendida(Unidade) | 6,00 | ||||
Processo: | 165 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
PAOE: | 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes | Regional: | 9900 – ESTADO | |||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | ||||
Processo: | 165 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
PAOE: | 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes | Regional: | 9900 – ESTADO | |||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | ||||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 |