DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 23 DE ABRIL DE 2015.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      50,      DE   23   DE      ABRIL       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.969.074,62 (dois milhões e novecentos e sessenta e nove mil e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
164 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 2.219.074,62
165 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 750.000,00
TOTAL     2.969.074,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de   abril   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 164 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 340 4111 9900 Acompanhamento, Monitoramento  e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. – ESTADO F 339000000 120 OD NO 90.000,00
12 368 340 4371 0200 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO II – NORTE F 449000000 120 OD NO 327.198,00
12 368 340 4371 0500 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO V – SUDESTE F 339000000 120 OD NO 434.600,00
12 368 340 4371 0600 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VI – SUL F 339000000 120 OD NO 22.000,00
            F 449000000 120 OD NO 523.000,00
12 368 340 4371 0700 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VII – SUDOESTE F 444000000 120 OD NO 210.000,00
12 368 340 4371 0800 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO VIII – OESTE F 444000000 120 OD NO 306.915,81
12 368 340 4371 1200 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO XII – CENTRO NORTE F 449000000 120 OD NO 305.360,81
PROCESSO : 165 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO S 339100000 112 CMM NO 750.000,00
TOTAL GERAL: 2.969.074,62

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 164 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 340 4371 0100 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO I – NOROESTE I F 449000000 120 OD NO 628.074,62
12 368 340 4371 1000 Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental – REGIAO X – CENTRO F 444000000 120 OD NO 1.591.000,00
TOTAL FISCAL: 2.219.074,62
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 2.219.074,62
PROCESSO : 165 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2006 9900 Manutenção de Serviços de Transportes – ESTADO S 339000000 112 CMM NO 750.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 750.000,00
TOTAL GERAL: 750.000,00

ANEXO III

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4111 – Acompanhamento, Monitoramento  e Avaliação dos Serviços de Infraestrutura. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 2.132,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 2.132,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0200 – REGIAO II – NORTE
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 5,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 13,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 13,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 22,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 22,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 6,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0800 – REGIAO VIII – OESTE
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 4,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 4,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 6,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 0100 – REGIAO I – NOROESTE I
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 5,00

Processo: 164 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
PAOE: 4371 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura Física de Atendimento Educacional – Ensino Fundamental Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Escola atendida(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Escola atendida(Unidade) 6,00

Processo: 165 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 165 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2006 – Manutenção de Serviços de Transportes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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