DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 497, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº        497,           DE      14          DE           OUTUBRO              DE   2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.537.246,49 (cinco milhões e quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1927 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.537.246,49
TOTAL 5.537.246,49

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    14   de   outubro   de  2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1927 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 335000000 134 OD NO 4.652.471,18
S 339000000 134 OD NO 884.775,31
TOTAL GERAL: 5.537.246,49

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 1927 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2516 9900 Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. – ESTADO S 339000000 134 OD NO 300.000,00
10 121 076 2519 9900 Reestruturação da gestão da informação em saúde  – ESTADO S 339000000 134 OD NO 50.000,00
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 339000000 134 OD NO 500.000,00
10 121 077 3351 9900 Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso – ESTADO S 339000000 134 OD NO 300.000,00
10 122 036 2004 9900 Manutenção de gabinetes – ESTADO S 339000000 134 OD NO 100.000,00
10 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO S 339000000 134 CMM NO 500.000,00
10 126 036 2009 9900 Manutenção de ações de informática  – ESTADO S 339100000 134 DO NO 1.000.000,00
10 128 078 2521 9900 Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS – ESTADO S 339000000 134 OD NO 300.000,00
10 128 078 3347 9900 Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. – ESTADO S 339000000 134 OD NO 280.000,00
10 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO S 339100000 134 OD NO 330.000,00
10 242 077 2970 9900 Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO S 339000000 134 OD NO 200.000,00
10 301 077 2510 9900 Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)  – ESTADO S 339000000 134 OD NO 1.000.000,00
10 302 076 3343 0600 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO VI – SUL S 339000000 134 OD NO 200.000,00
10 302 077 2512 9900 Consolidação da política estadual de transplantes no Estado   – ESTADO S 339000000 134 OD NO 160.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 134 OD NO 317.246,49
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 5.537.246,49
TOTAL GERAL: 5.537.246,49

ANEXO III

 

Processo:

1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2004 – Manutenção de gabinetes Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Demanda atendida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Demanda atendida(Percentual) 100,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2009 – Manutenção de ações de informática Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município atendido(Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Município atendido(Percentual) 72,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2512 – Consolidação da política estadual de transplantes no Estado Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Pessoa atendida(Unidade) 281,00
Meta Física Neste Processo: Pessoa atendida(Unidade) 281,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2516 – Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) 5,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2519 – Reestruturação da gestão da informação em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) 80,00
Meta Física Neste Processo: Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) 80,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2521 – Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00
Meta Física Neste Processo: pessoa formada/qualificada(Número) 2.500,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00
Meta Física Neste Processo: Procedimento realizado(Unidade) 1.054.538,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3347 – Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Programa implantado(Percentual) 12,50
Meta Física Neste Processo: Programa implantado(Percentual) 12,50

Processo: 1927 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3351 – Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviços de saúde regionalizados(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Serviços de saúde regionalizados(Percentual) 25,00

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