DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 497, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.537.246,49 (cinco milhões e quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
1927 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 5.537.246,49 |
TOTAL | 5.537.246,49 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 11 de outubro de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
PROCESSO : 1927 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
10 | 121 | 076 | 2545 | 9900 | Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO | S | 335000000 | 134 | OD | NO | 4.652.471,18 | |
S | 339000000 | 134 | OD | NO | 884.775,31 | |||||||
TOTAL GERAL: | 5.537.246,49 | |||||||||||
ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR |
PROCESSO : 1927 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
10 | 121 | 076 | 2516 | 9900 | Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 300.000,00 | |
10 | 121 | 076 | 2519 | 9900 | Reestruturação da gestão da informação em saúde – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 50.000,00 | |
10 | 121 | 077 | 2520 | 9900 | Organização regionalizada da rede de atenção em saúde – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 500.000,00 | |
10 | 121 | 077 | 3351 | 9900 | Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 300.000,00 | |
10 | 122 | 036 | 2004 | 9900 | Manutenção de gabinetes – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 100.000,00 | |
10 | 122 | 036 | 2007 | 9900 | Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO | S | 339000000 | 134 | CMM | NO | 500.000,00 | |
10 | 126 | 036 | 2009 | 9900 | Manutenção de ações de informática – ESTADO | S | 339100000 | 134 | DO | NO | 1.000.000,00 | |
10 | 128 | 078 | 2521 | 9900 | Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 300.000,00 | |
10 | 128 | 078 | 3347 | 9900 | Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 280.000,00 | |
10 | 131 | 036 | 2014 | 9900 | Publicidade institucional e propaganda – ESTADO | S | 339100000 | 134 | OD | NO | 330.000,00 | |
10 | 242 | 077 | 2970 | 9900 | Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 200.000,00 | |
10 | 301 | 077 | 2510 | 9900 | Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 1.000.000,00 | |
10 | 302 | 076 | 3343 | 0600 | Readequação da estrutura física das unidades da SES – REGIÃO VI – SUL | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 200.000,00 | |
10 | 302 | 077 | 2512 | 9900 | Consolidação da política estadual de transplantes no Estado – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 160.000,00 | |
10 | 305 | 077 | 2522 | 9900 | Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO | S | 339000000 | 134 | OD | NO | 317.246,49 | |
TOTAL FISCAL: | 0,00 | |||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: | 5.537.246,49 | |||||||||||
TOTAL GERAL: | 5.537.246,49 | |||||||||||
ANEXO III
Processo: |
1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) | 35,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2004 – Manutenção de gabinetes | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Demanda atendida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Demanda atendida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2009 – Manutenção de ações de informática | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2014 – Publicidade institucional e propaganda | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação mantida(Percentual) | 100,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2510 – Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Município atendido(Percentual) | 72,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Município atendido(Percentual) | 72,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2512 – Consolidação da política estadual de transplantes no Estado | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Pessoa atendida(Unidade) | 281,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2516 – Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade) | 5,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2519 – Reestruturação da gestão da informação em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) | 80,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Informação de saúde sistematizada/disponibilizada(Percentual) | 80,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) | 25,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) | 25,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2521 – Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | pessoa formada/qualificada(Número) | 2.500,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | pessoa formada/qualificada(Número) | 2.500,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Ação descentralizada(Percentual) | 5,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 2970 – Organização da rede de reabilitação da pessoa com deficiência | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Procedimento realizado(Unidade) | 1.054.538,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Procedimento realizado(Unidade) | 1.054.538,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES | Regional: | 0600 – REGIÃO VI – SUL | ||
Meta Física: | Unidades reestruturadas(Unidade) | 1,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Unidades reestruturadas(Unidade) | 1,00 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 3347 – Implantação do programa de valorização para os trabalhadores da SES/MT. | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Programa implantado(Percentual) | 12,50 | |||
Meta Física Neste Processo: | Programa implantado(Percentual) | 12,50 | |||
Processo: | 1927 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||
PAOE: | 3351 – Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso | Regional: | 9900 – ESTADO | ||
Meta Física: | Serviços de saúde regionalizados(Percentual) | 25,00 | |||
Meta Física Neste Processo: | Serviços de saúde regionalizados(Percentual) | 25,00 | |||