DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 488, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     488,      DE  13   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 20.482.753,51 (vinte milhões e quatrocentos e oitenta e dois mil e setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1907 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 20.482.753,51
TOTAL 20.482.753,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 07 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1907 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 134 OD NO 2.605.000,00
10 302 077 2515 0500 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO V – SUDESTE S 335000000 134 OD NO 3.816.127,93
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 134 OD NO 1.700.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 134 OD NO 1.749.843,60
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 134 OD NO 10.611.781,98
TOTAL GERAL: 20.482.753,51
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1907 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 334100000 134 OD NO 11.000.000,00
S 339000000 134 OD NO 4.000.000,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 339000000 134 CMF NO 200.130,96
S 339000000 134 OCF NO 60.000,00
S 339000000 134 OD NO 3.739.869,04
10 303 077 3350 9900 Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica   – ESTADO S 334100000 134 OD NO 1.300.000,00
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 339000000 134 OD NO 182.753,51
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 20.482.753,51
TOTAL GERAL: 20.482.753,51
ANEXO III

 

Processo:

1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0500 – REGIÃO V – SUDESTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Processo: 1907 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3350 – Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 25,00

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