DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 469, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     469,      DE  06   DE       OUTUBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 974.752,41 (novecentos e setenta e quatro mil e setecentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1722 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 250.108,13
1813 11305 MATO GROSSO PREVIDÊNCIA 20.000,00
1818 03601 FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO 365.240,96
1826 27101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 7.800,00
1867 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 331.603,32
TOTAL 974.752,41

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06  de   outubro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1722 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2222 9900 Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. – ESTADO F 339000000 161 OD NO 154.108,13
F 449000000 161 OD NO 96.000,00
PROCESSO : 1813 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 122 363 2234 9900 Avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 339000000 250 OD NO 20.000,00
PROCESSO : 1818 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 061 399 3237 9900 Edificação e recuperação física da 1ª instância – ESTADO F 449000000 240 CMF NO 365.240,96
PROCESSO : 1826 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
18 544 393 3113 9900 Implantação da política estadual de recursos hídricos – ESTADO F 449000000 369 CMF NO 7.800,00
PROCESSO : 1867 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 339000000 134 CMM NO 331.603,32
TOTAL GERAL: 974.752,41
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1722 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2217 0200 Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. – REGIÃO II – NORTE F 449000000 161 OD NO 250.108,13
TOTAL FISCAL: 250.108,13
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 250.108,13
PROCESSO : 1813 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO S 339000000 250 OD NO 20.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 20.000,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
PROCESSO : 1818 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 061 399 3237 0600 Edificação e recuperação física da 1ª instância – REGIÃO VI – SUL F 449000000 240 CMF NO 45.791,65
02 061 399 3237 9900 Edificação e recuperação física da 1ª instância – ESTADO F 339000000 240 CMF NO 319.449,31
TOTAL FISCAL: 365.240,96
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 365.240,96
PROCESSO : 1826 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
18 544 393 3113 9900 Implantação da política estadual de recursos hídricos – ESTADO F 339000000 369 OD NO 7.800,00
TOTAL FISCAL: 7.800,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 7.800,00
PROCESSO : 1867 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 339000000 134 CMM NO 331.603,32
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 331.603,32
TOTAL GERAL: 331.603,32
ANEXO III

 

Processo:

1722 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2222 – Gestão das Unidades Escolares e Assessorias Pedagógicas. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidade escolar  atendida (Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Unidade escolar  atendida (Percentual) 100,00
Processo: 1722 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2217 – Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Infraestrutura adequada(Unidade) 5,00
Meta Física Neste Processo: Infraestrutura adequada(Unidade) 5,00
Processo: 1813 Unidade Orçamentária: 11305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE: 2234 – Avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Avaliação realizada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Avaliação realizada(Unidade) 1,00
Processo: 1813 Unidade Orçamentária: 11305 – MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00
Processo: 1818 Unidade Orçamentária: 03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE: 3237 – Edificação e recuperação física da 1ª instância Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00
Processo: 1818 Unidade Orçamentária: 03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE: 3237 – Edificação e recuperação física da 1ª instância Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Obra realizada(Metro quadrado) 10,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Metro quadrado) 10,00
Processo: 1818 Unidade Orçamentária: 03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE: 3237 – Edificação e recuperação física da 1ª instância Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00
Processo: 1826 Unidade Orçamentária: 27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE: 3113 – Implantação da política estadual de recursos hídricos Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Instrumento implantado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Instrumento implantado(Percentual) 100,00
Processo: 1826 Unidade Orçamentária: 27101 – SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE: 3113 – Implantação da política estadual de recursos hídricos Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Instrumento implantado(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Instrumento implantado(Percentual) 100,00
Processo: 1867 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Downloads

Nenhum arquivo!

© SISMA-MT – 2021. Todos os direitos reservados.