DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 465, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     465,      DE  30   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.655.795,32 (um milhão e seiscentos e cinquenta e cinco mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1772 04101 CASA CIVIL 1.837,77
1781 03601 FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO 353.957,55
1788 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.300.000,00
TOTAL     1.655.795,32

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1772 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 – CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 354 3086 9900 Articulação com o público externo – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 1.837,77
PROCESSO : 1781 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 061 399 3237 0400 Edificação e recuperação física da 1ª instância – REGIÃO IV – LESTE F 449000000 240 OCF NO 353.957,55
PROCESSO : 1788 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 134 OD NO 1.300.000,00
TOTAL GERAL: 1.655.795,32

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1772 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 – CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 1.837,77
TOTAL FISCAL: 1.837,77
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 1.837,77
PROCESSO : 1781 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
02 061 399 3237 9900 Edificação e recuperação física da 1ª instância – ESTADO F 339000000 240 CMF NO 353.957,55
TOTAL FISCAL: 353.957,55
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 353.957,55
PROCESSO : 1788 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 334100000 134 OD NO 1.300.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 1.300.000,00
TOTAL GERAL: 1.300.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1772 Unidade Orçamentária: 04101 – CASA CIVIL
PAOE: 3086 – Articulação com o público externo Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Interlocução implementada(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Interlocução implementada(Percentual) 100,00

Processo: 1772 Unidade Orçamentária: 04101 – CASA CIVIL
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1781 Unidade Orçamentária: 03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE: 3237 – Edificação e recuperação física da 1ª instância Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Obra realizada(Metro quadrado) 10,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Metro quadrado) 1.194,51

Processo: 1781 Unidade Orçamentária: 03601 – FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE: 3237 – Edificação e recuperação física da 1ª instância Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Metro quadrado) 11,00

Processo: 1788 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 1788 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

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