DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 451, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     451,      DE  23   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.107.288,86 (nove milhões e cento e sete mil e duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1742 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.842.288,86
1749 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 140.000,00
1757 14101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER 125.000,00
TOTAL 9.107.288,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1742 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 301 077 2510 9900 Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)  – ESTADO S 334100000 334 OD NO 213.000,00
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 335000000 112 OD NO 1.829.288,46
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 335000000 112 OD NO 2.700.000,00
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 335000000 112 OD NO 2.373.676,40
S 335000000 334 OD NO 1.726.324,00
PROCESSO : 1749 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 128 369 2268 9900 Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades – ESTADO F 449000000 151 OD NO 140.000,00
PROCESSO : 1757 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2220 9900 Atendimento às Diversidades Educacionais. – ESTADO F 335000000 100 OD NO 125.000,00
TOTAL GERAL: 9.107.288,86
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1742 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 076 2545 9900 Desenvolvimento da função reguladora do SUS – ESTADO S 339000000 112 OD NO 6.902.964,86
10 302 077 2515 1200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO XII – CENTRO NORTE S 339000000 334 OD NO 1.726.324,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 334 OD NO 213.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 8.842.288,86
TOTAL GERAL: 8.842.288,86
PROCESSO : 1749 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
04 122 369 2247 9900 Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário – ESTADO F 449000000 151 OD NO 140.000,00
TOTAL FISCAL: 140.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 140.000,00
PROCESSO : 1757 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
12 368 398 2220 9900 Atendimento às Diversidades Educacionais. – ESTADO F 339000000 100 OD NO 125.000,00
TOTAL FISCAL: 125.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 125.000,00
ANEXO III

 

Processo:

1742 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2510 – Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município atendido(Percentual) 72,00
Meta Física Neste Processo: Município atendido(Percentual) 72,00
Processo: 1742 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00
Processo: 1742 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2545 – Desenvolvimento da função reguladora do SUS Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Meta Física Neste Processo: Sistema regulador estadual efetivado(Percentual) 35,00
Processo: 1749 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2268 – Obtenção e emprego do conhecimento necessário para dar suporte às atividades Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Conhecimento fazendário disponibilizado(Percentual) 25,00
Processo: 1749 Unidade Orçamentária: 16101 – SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE: 2247 – Aperfeiçoamento do relacionamento com o cidadão-usuário Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Satisfação do usuário(Percentual) 2,00
Meta Física Neste Processo: Satisfação do usuário(Percentual) 2,00
Processo: 1757 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2220 – Atendimento às Diversidades Educacionais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00
Processo: 1757 Unidade Orçamentária: 14101 – SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE: 2220 – Atendimento às Diversidades Educacionais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Diversidade educacional atendida (Percentual) 50,00

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