DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 22 DE ABRIL DE 2015.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      45,      DE   22   DE      ABRIL       DE 2015.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 342.184,95 (trezentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
145 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 87.109,95
162 08101 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 255.075,00
TOTAL     342.184,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   abril   de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 145 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 326 2978 0500 Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde – REGIAO V – SUDESTE S 449000000 112 OD NO 87.109,95
PROCESSO : 162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
03 122 264 3549 0400 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO IV – LESTE F 449000000 100 OD NO 15.000,00
03 122 264 3549 0700 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VII – SUDOESTE F 449000000 100 OD NO 16.055,00
03 122 264 3549 1000 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO X – CENTRO F 449000000 100 OD NO 117.200,00
03 122 264 3549 1200 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO XII – CENTRO NORTE F 449000000 100 OD NO 106.820,00
TOTAL GERAL: 342.184,95

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 145 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 305 327 4305 9900 Gestão  do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção – ESTADO S 339000000 112 OD NO 87.109,95
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 87.109,95
TOTAL GERAL: 87.109,95
PROCESSO : 162 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
03 122 264 3549 0600 Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VI – SUL F 449000000 100 OD NO 255.075,00
TOTAL FISCAL: 255.075,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 255.075,00

ANEXO III

Processo: 145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2978 – Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde Regional: 0500 – REGIAO V – SUDESTE
Meta Física: Unidade ampliada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidade ampliada(Unidade) 1,00

Processo: 145 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 4305 – Gestão  do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Atividade executada(Percentual) 90,00
Meta Física Neste Processo: Atividade executada(Percentual) 90,00

Processo: 162 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0400 – REGIAO IV – LESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 162 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 162 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 1000 – REGIAO X – CENTRO
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 162 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

Processo: 162 Unidade Orçamentária: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE: 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. Regional: 0600 – REGIAO VI – SUL
Meta Física: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) 1,00

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