DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.243, de 31 de dezembro de 2014 e Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.243, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 342.184,95 (trezentos e quarenta e dois mil e cento e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
| PROCESSO FIPLAN Nº | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | VALOR SUPLEMENTADO | |
| 145 | 21601 | FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | 87.109,95 |
| 162 | 08101 | PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | 255.075,00 |
| TOTAL | 342.184,95 | ||
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
| ANEXO I | CRÉDITO ADICIONAL | DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
| PROCESSO : 145 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
| 10 | 302 | 326 | 2978 | 0500 | Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde – REGIAO V – SUDESTE | S | 449000000 | 112 | OD | NO | 87.109,95 |
| PROCESSO : 162 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | ||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR |
| 03 | 122 | 264 | 3549 | 0400 | Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO IV – LESTE | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 15.000,00 |
| 03 | 122 | 264 | 3549 | 0700 | Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VII – SUDOESTE | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 16.055,00 |
| 03 | 122 | 264 | 3549 | 1000 | Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO X – CENTRO | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 117.200,00 |
| 03 | 122 | 264 | 3549 | 1200 | Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO XII – CENTRO NORTE | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 106.820,00 |
| TOTAL GERAL: | 342.184,95 | ||||||||||
| ANEXO II | DOTAÇÃO A ANULAR |
| PROCESSO : 145 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 10 | 305 | 327 | 4305 | 9900 | Gestão do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção – ESTADO | S | 339000000 | 112 | OD | NO | 87.109,95 | |
| TOTAL FISCAL: | 0,00 | |||||||||||
| TOTAL SEGURIDADE: | 87.109,95 | |||||||||||
| TOTAL GERAL: | 87.109,95 | |||||||||||
| PROCESSO : 162 | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||||||||
| FU | SUB | PRO | PAOE | REG | ESPECIFICAÇÃO | E | NATUREZA | FTE | IDU | TRO | VALOR | |
| 03 | 122 | 264 | 3549 | 0600 | Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. – REGIAO VI – SUL | F | 449000000 | 100 | OD | NO | 255.075,00 | |
| TOTAL FISCAL: | 255.075,00 | |||||||||||
| TOTAL SEGURIDADE: | 0,00 | |||||||||||
| TOTAL GERAL: | 255.075,00 | |||||||||||
ANEXO III
| Processo: | 145 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
| PAOE: | 2978 – Obras de Reformas e Ampliações na Rede de Atendimento em Saúde | Regional: | 0500 – REGIAO V – SUDESTE | |||
| Meta Física: | Unidade ampliada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Unidade ampliada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Processo: | 145 | Unidade Orçamentária: | 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE | |||
| PAOE: | 4305 – Gestão do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde em Apoio à Rede de Atenção | Regional: | 9900 – ESTADO | |||
| Meta Física: | Atividade executada(Percentual) | 90,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Atividade executada(Percentual) | 90,00 | ||||
| Processo: | 162 | Unidade Orçamentária: | 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||
| PAOE: | 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. | Regional: | 0400 – REGIAO IV – LESTE | |||
| Meta Física: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Processo: | 162 | Unidade Orçamentária: | 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||
| PAOE: | 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. | Regional: | 0700 – REGIAO VII – SUDOESTE | |||
| Meta Física: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Processo: | 162 | Unidade Orçamentária: | 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||
| PAOE: | 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. | Regional: | 1000 – REGIAO X – CENTRO | |||
| Meta Física: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Processo: | 162 | Unidade Orçamentária: | 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||
| PAOE: | 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. | Regional: | 1200 – REGIAO XII – CENTRO NORTE | |||
| Meta Física: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Processo: | 162 | Unidade Orçamentária: | 8101 – PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA | |||
| PAOE: | 3549 – Implantação e Implementação das Unidades do Ministério Público em Mt. | Regional: | 0600 – REGIAO VI – SUL | |||
| Meta Física: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
| Meta Física Neste Processo: | Promotoria de justiça implantada e implementada(Unidade) | 1,00 | ||||
