DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 442, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     442,      DE  21   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.309.788,97 (dois milhões e trezentos e nove mil e setecentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1611 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 1.564.519,16
1700 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 745.269,81
TOTAL     2.309.788,97

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1611 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 334100000 312 OD NO 1.224.519,16
            S 339000000 312 OD NO 340.000,00
PROCESSO : 1700 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 512 391 1317 1100 Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água – REGIÃO XI – NOROESTE II F 449000000 361 OD NO 745.269,81
TOTAL GERAL: 2.309.788,97

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 0,00

ANEXO III

 

Processo:

1611 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 1700 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 1317 – Apoio aos municípios na implantação, ampliação e reforma de sistema de abastecimento de água Regional: 1100 – REGIÃO XI – NOROESTE II
Meta Física: Rede ampliada(Metro) 567,99
Meta Física Neste Processo: Rede ampliada(Metro) 567,00

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