DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 404, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     404,      DE  01   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1604 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 6.000,00
1605 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 60.000,00
TOTAL     66.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1604 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 128 388 2090 9900 Capacitação de recursos humanos da SINFRA – ESTADO F 339000000 131 OD NO 6.000,00
PROCESSO : 1605 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 339000000 134 OD NO 60.000,00
TOTAL GERAL: 66.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1604 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
26 131 036 2014 9900 Publicidade institucional e propaganda  – ESTADO F 339000000 131 OD NO 6.000,00
TOTAL FISCAL: 6.000,00
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 6.000,00
PROCESSO : 1605 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0200 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO II – NORTE S 339000000 134 CMM NO 60.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 60.000,00
TOTAL GERAL: 60.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1604 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2090 – Capacitação de recursos humanos da SINFRA Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Servidor capacitado(Unidade) 300,00
Meta Física Neste Processo: Servidor capacitado(Unidade) 33,34

Processo: 1604 Unidade Orçamentária: 25101 – SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE: 2014 – Publicidade institucional e propaganda Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1605 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 1605 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 0200 – REGIÃO II – NORTE
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 0,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

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