DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 398, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     398,      DE  01   DE       SETEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1590 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.500.000,00
TOTAL     5.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 29 de agosto de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1590 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso – ESTADO S 319100000 134 DO NO 5.500.000,00
TOTAL GERAL: 5.500.000,00

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1590 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 122 036 2008 9900 Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  – ESTADO S 319000000 134 DO NO 5.500.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 5.500.000,00
TOTAL GERAL: 5.500.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1590 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 8040 – Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1590 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2008 – Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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