DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 386, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     386,      DE  29   DE       AGOSTO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.807.442,75 (nove milhões e oitocentos e sete mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1430 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 571.430,61
1502 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 8.926.209,75
1511 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 265.225,02
1528 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 44.577,37
TOTAL     9.807.442,75

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  29  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1430 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 182 392 3103 9900 Monitoramento de risco de desastres – ESTADO F 449000000 100 OD NO 571.430,61
PROCESSO : 1502 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 077 2515 0600 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO VI – SUL S 335000000 334 OD NO 969.512,75
10 302 077 2515 1000 Funcionamento da rede de atenção à saúde – REGIÃO X – CENTRO S 335000000 334 OD NO 2.000.000,00
10 302 077 2515 9900 Funcionamento da rede de atenção à saúde – ESTADO S 334100000 334 OD NO 5.956.697,00
PROCESSO : 1511 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 127 391 2055 9900 Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso – ESTADO F 449000000 131 OD NO 265.225,02
PROCESSO : 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 122 036 2005 9900 Manutenção e conservação de bens imóveis  – ESTADO F 339000000 100 CMM NO 44.577,37
TOTAL GERAL: 9.807.442,75

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1430 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 182 392 2061 0600 Mapeamento das áreas de risco – REGIÃO VI – SUL F 449000000 100 OD NO 135.174,59
15 182 392 3103 0600 Monitoramento de risco de desastres – REGIÃO VI – SUL F 339000000 100 OD NO 125.880,02
            F 449000000 100 OD NO 272.598,40
15 182 392 3103 9900 Monitoramento de risco de desastres – ESTADO F 339000000 100 OD NO 37.777,60
TOTAL FISCAL: 571.430,61
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 571.430,61
PROCESSO : 1502 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 121 077 2520 9900 Organização regionalizada da rede de atenção em saúde   – ESTADO S 339000000 334 OD NO 7.450.393,39
            S 449000000 334 OD NO 1.470.004,00
10 302 076 3343 0600 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – REGIÃO VI – SUL S 339000000 334 OD NO 5.812,36
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 8.926.209,75
TOTAL GERAL: 8.926.209,75
PROCESSO : 1511 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 127 391 2055 9900 Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso – ESTADO F 339000000 131 OD NO 70.000,00
15 127 391 3126 9900 Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessiblidade urbana – ESTADO F 339000000 131 OD NO 12.155,00
15 452 391 2054 0400 Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado – REGIÃO IV – LESTE F 339000000 131 OD NO 93.041,01
15 452 391 2054 0600 Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado – REGIÃO VI – SUL F 339000000 131 OD NO 90.029,01
TOTAL FISCAL: 265.225,02
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 265.225,02
PROCESSO : 1528 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 122 036 2005 9900 Manutenção e conservação de bens imóveis  – ESTADO F 449000000 100 OD NO 20.000,00
15 122 036 2007 9900 Manutenção de serviços administrativos gerais – ESTADO F 339000000 100 OD NO 24.577,37
TOTAL FISCAL: 44.577,37
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 44.577,37

ANEXO III

 

Processo:

1430 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3103 – Monitoramento de risco de desastres Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.004,00
Meta Física Neste Processo: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.004,00

Processo: 1430 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2061 – Mapeamento das áreas de risco Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Município mapeado(Percentual) 3,00
Meta Física Neste Processo: Município mapeado(Percentual) 3,00

Processo: 1430 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3103 – Monitoramento de risco de desastres Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Relatório disponibilizado(Unidade) 364,00
Meta Física Neste Processo: Relatório disponibilizado(Unidade) 364,00

Processo: 1430 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3103 – Monitoramento de risco de desastres Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.004,00
Meta Física Neste Processo: Relatório disponibilizado(Unidade) 4.004,00

Processo: 1502 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 1000 – REGIÃO X – CENTRO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 1,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 1,00

Processo: 1502 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2515 – Funcionamento da rede de atenção à saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Serviço mantido(Percentual) 97,00
Meta Física Neste Processo: Serviço mantido(Percentual) 100,00

Processo: 1502 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2520 – Organização regionalizada da rede de atenção em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00
Meta Física Neste Processo: Rede de atenção regionalizada organizada(Percentual) 25,00

Processo: 1502 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 1,00

Processo: 1511 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2055 – Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município apoiado(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Município apoiado(Unidade) 1,00

Processo: 1511 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2054 – Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado Regional: 0400 – REGIÃO IV – LESTE
Meta Física: Município apoiado(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Município apoiado(Unidade) 2,00

Processo: 1511 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2054 – Fomento à melhoria da mobilidade e acessibilidade no Estado Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Município apoiado(Unidade) 2,00
Meta Física Neste Processo: Município apoiado(Unidade) 1,00

Processo: 1511 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2055 – Implementação do Sistema de Informações Municipais Georeferenciadas do Estado de Mato Grosso Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Município apoiado(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Município apoiado(Unidade) 1,00

Processo: 1511 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3126 – Elaboração do plano estadual de mobilidade e acessiblidade urbana Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Plano elaborado(Unidade) 0,25
Meta Física Neste Processo: Plano elaborado(Unidade) 0,25

Processo: 1528 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1528 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2005 – Manutenção e conservação de bens imóveis Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

Processo: 1528 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 2007 – Manutenção de serviços administrativos gerais Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação mantida(Percentual) 100,00
Meta Física Neste Processo: Ação mantida(Percentual) 100,00

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