DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 – Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     361,      DE  16   DE       AGOSTO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 447.112,16 (quatrocentos e quarenta e sete mil e cento e doze reais e dezesseis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
1396 28101 SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES 247.112,16
1441 21601 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 200.000,00
TOTAL     447.112,16

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   agosto   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 1396 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 5168 0600 Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais – REGIÃO VI – SUL F 449000000 131 OD NO 247.112,16
PROCESSO : 1441 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 302 076 3343 9900 Readequação da estrutura física das unidades da SES   – ESTADO S 449000000 134 OD NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 447.112,16

ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1396 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
15 451 390 3106 0600 Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID – REGIÃO VI – SUL F 449000000 131 OCF NO 139.723,84
15 451 390 3109 0700 Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana – REGIÃO VII – SUDOESTE F 449000000 131 OCF NO 41.194,40
15 451 390 3109 9900 Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana – ESTADO F 449000000 131 OD NO 66.193,92
TOTAL FISCAL: 247.112,16
TOTAL SEGURIDADE: 0,00
TOTAL GERAL: 247.112,16
PROCESSO : 1441 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IDU TRO VALOR
10 305 077 2522 9900 Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde – ESTADO S 449000000 134 OD NO 200.000,00
TOTAL FISCAL: 0,00
TOTAL SEGURIDADE: 200.000,00
TOTAL GERAL: 200.000,00

ANEXO III

 

Processo:

1396 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 5168 – Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Equipamento público entregue(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Equipamento público entregue(Unidade) 8,00

Processo: 1396 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3106 – Reforma do prédio da Secretaria de Estado das Cidades – SECID Regional: 0600 – REGIÃO VI – SUL
Meta Física: Obra concluída (Percentual) 50,00
Meta Física Neste Processo: Obra concluída (Percentual) 24,71

Processo: 1396 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3109 – Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana Regional: 0700 – REGIÃO VII – SUDOESTE
Meta Física: Obra realizada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Unidade) 1,00

Processo: 1396 Unidade Orçamentária: 28101 – SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE: 3109 – Construção de obras de infraestrutura para mobilidade e acessibilidade urbana Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Obra realizada(Unidade) 1,00
Meta Física Neste Processo: Obra realizada(Unidade) 1,00

Processo: 1441 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 3343 – Readequação da estrutura física das unidades da SES Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Unidades reestruturadas(Unidade) 6,00
Meta Física Neste Processo: Unidades reestruturadas(Unidade) 12,00

Processo: 1441 Unidade Orçamentária: 21601 – FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE: 2522 – Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde Regional: 9900 – ESTADO
Meta Física: Ação descentralizada(Percentual) 5,00
Meta Física Neste Processo: Ação descentralizada(Percentual) 5,00

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